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história

O cargo de Secretário de Estado da Justiça foi criado no Ministério da Justiça do III Governo Provisório, chefiado por Vasco Gonçalves, de 30 de setembro de 1974 a 26 de março de 1975, pelo Decreto-Lei nº 548/74, de 23 de outubro, tendo sucedido nas atribuições e competências ao cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, instituído pelo Decreto-Lei nº 220/74, de 27 de maio no I Governo Provisório, chefiado por Adelino da Palma Carlos, de 16 de maio a 11 de Julho de 1974. A «vastidão e complexidade» das competências do Subsecretário de Estado, exigiram, conforme a prática demonstrou, a «ampliação de estruturas» do sobredito cargo, já que lhe cabia não só a tutela das direções-gerais dos Serviços Judiciários, dos Registos e do Notariado e dos Serviços Prisionais, mas também porque, por «necessidades internas do Ministério da Justiça» foram-lhe sendo atribuídas, «por delegações sucessivas», funções relativas a todos os assuntos respeitantes ao Supremo Tribunal Administrativo (integrado no Ministério da Justiça pelo Decreto nº 250/74, de 12 de junho), à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, à Procuradoria-Geral da República, a processos de expropriações por utilidade pública e ao domínio público marítimo.
Neste quadro, de «enorme atividade legislativa renovadora da hora presente», foi criado o cargo de Secretário de Estado da Justiça, que veio a ser exercido por Armando Bacelar, que já tinha desempenhado as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária;
O Secretário de Estado da Justiça do I Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares, de 23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978, José Dias dos Santos Pais, foi exonerado, no âmbito de uma remodelação ministerial, em 25 de março de 1977, pelo Decreto do Presidente da República nº 43-B/77, da mesma data, e não foi substituído. A Secretaria de Estado da Justiça foi extinta pelo Decreto-Lei nº 41-A/78, de 7 de março, que aprovou a Lei orgânica do II Governo Constitucional.

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Ocupações

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Identificador do registo de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

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