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No período de 1822 a 1910, que corresponde ao âmbito cronológico da documentação, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça foi objeto de diversas remodelações orgânicas em 1824 (por duas vezes), em 1849, 1859, 1869, 1878 e 1901.
Em 19 de Março de 1824, por Alvará com força de lei de D. João VI, foi revogada a Carta de Lei de 23 de agosto de 1821 e ordenada a reunião, num único organismo, das Secretarias de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça e dos Negócios do Reino, já que a experiência havia demonstrado que «com a divisão da Secretaria de Estado Negócios do Reino e das Justiças se não tem facilitado o expediente dos Negócios na forma que convém ao Meu Real Serviço e ao bem dos meus Vassalos.» No entanto, a concentração das duas Secretarias de Estado originou «tardanças e obstáculos» que prejudicaram os serviços e levaram, «por estas e muitas outras razões» à publicação, em 12 de Maio de 1824, de um novo Alvará com força de lei, que ordenou a reposição da situação anterior mediante a separação dos serviços das duas referidas Secretarias de Estado.
Por Decreto de 8 de Novembro de 1849, precedido de proposta do respetivo Ministro e Secretário de Estado, Félix Pereira de Magalhães, foi aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Nos termos do Regulamento, a Secretaria de Estado dividia-se em quatro repartições: a Repartição Central, a Repartição dos Negócios Eclesiásticos, a Repartição dos Negócios de Justiça e a Repartição de Contabilidade
À Repartição Central competiam as tarefas relacionadas com o registo, controlo e distribuição do expediente e com a administração do pessoal da Secretaria de Estado. As competências da Repartição dos Negócios Eclesiásticos abrangiam as seguintes áreas:
1. Negócios de Roma;
2. Jurisdição Ordinária;
3. Bens das Mitras;
4. Cabido das Catedrais;
5. Bens dos Cabidos;
6. Colegiadas;
7. Paróquias;
8. Seminários;
9. Conventos de Religiosas;
10. Egressos;
11. Clero em Geral.
A Repartição do Negócios de Justiça tinha as seguintes atribuições, relativas à administração da organização judiciária:
1. Poder judicial;
2. Divisão judicial do território;
3. Leis judiciais;
4. Magistratura judicial;
5. Ministério Público;
6. Empregados de justiça e do Ministério Público;
7. Estatística do Pessoal;
8. Estatística judicial;
9. Presos e Cadeias;
10. Material dos Tribunais e das Cadeias;
Competia-lhe, ainda, a elaboração do relatório anual de atividades e de uma sinopse geral de todas as providências legislativas e regulamentares. A Repartição de Contabilidade tinha como funções a elaboração dos orçamentos e das contas de gerência, o processamento dos vencimentos do pessoal, a escrituração das despesas, a elaboração dos inventários dos bens móveis e imóveis e dos mapas estatísticos das côngruas dos párocos das freguesias do continente e das ilhas adjacentes.
O Decreto de 19 de agosto de 1859 aprovou a reorganização dos serviços da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça com o objetivo de a dotar com as bases indispensáveis que lhe permitissem constituir-se como o centro da ação de um conjunto de reformas que se pretendia introduzir na organização e sistema de Justiça português e que, de acordo com o relatório do referido Decreto, eram as seguintes:
• A organização do crédito predial pela reconstrução do sistema hipotecário e do registo de propriedade e seus encargos;
• A reforma do sistema prisional;
• O estabelecimento de um novo sistema para o julgamento dos crimes, melhorando a instituição do júri e dando mais força à ação da justiça para a pronta execução da lei;
• A criação de leis que tornassem efetiva a responsabilidade dos funcionários;
• O aperfeiçoamento do sistema judicial.
Nesta conformidade, procedeu-se à criação de uma Direção Central e de duas direções gerais, uma dos Negócios Eclesiásticos e outra da Justiça, compreendendo cada uma duas repartições; instituiu-se, na Direção Central, uma repartição de estatística, «tendo por objeto coligir os dados estatísticos dos serviços a cargo do Ministério, ilustrá-los com os relatórios necessários e sobre eles preparar úteis trabalhos para a administração e para a ciência» e criou-se o Boletim do Ministério, «onde com ordem e método se siga a história da administração pela coleção dos atos oficiais mais importantes e se faça a exposição dos seus motivos seguindo o fio das relações necessárias que os devem ligar entre si.»
O Ministro e Secretário de Estado que promoveu esta reforma foi João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, conhecido como Martens Ferrão. A Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça dividia-se pela seguinte forma:
• Gabinete do Ministro
• Três direções gerais: Direção Central; Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos e Direção Geral dos Negócios de Justiça
• Repartição de Contabilidade
O Gabinete do Ministro integrava um Secretário e o pessoal que fosse julgado necessário; junto do Gabinete funcionava um Conselho «meramente consultivo» composto pelos diretores gerais e pelos chefes de repartição. A Direção Central dividia-se em duas repartições: a do Pessoal da Secretaria, Registo e Distribuição dos Negócios e a de Estatística Geral do Ministério, Boletim e Arquivo.
À Repartição do Pessoal da Secretaria, Registo e Distribuição dos Negócios incumbiam as tarefas relacionadas com o registo, controlo e distribuição do expediente e com a administração do pessoal. À Repartição de Estatística Geral do Ministério, Boletim e Arquivo competia principalmente o seguinte:
1. A recolha, o tratamento e a elaboração de mapas estatísticos da criminalidade e movimento das prisões;
2. O recenseamento e elaboração de mapas estatísticos demográficos sobre «movimento da população, mortalidade e sobrevivência»;
3. A elaboração de mapas estatísticos, mensais e anuais, da administração da justiça nos tribunais eclesiásticos e judiciais e do movimento dos despachos e transferências judiciais e eclesiásticas;
4. O registo das notícias históricas e estatísticas:
a) Dos arcebispados e bispados do continente e ilhas adjacentes;
b) Dos cabidos;
c) Das colegiadas;
d) Das paróquias;
e) Dos seminários;
f) Dos extintos conventos de religiosos;
g) Dos conventos de religiosas, tanto extintos como existentes;
h) Das irmandades e confrarias.
5. A elaboração de mapas do movimento das casas religiosas do sexo feminino e dos egressos;
6. A elaboração dos mapas do movimento da instrução eclesiástica nas aulas respetivas e seminários;
7. A organização e administração do arquivo e da biblioteca;
8. A publicação do Boletim do Ministério da Justiça.
A Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos compreendia duas repartições: a do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé e a dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica.
As principais competências da Repartição do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé abrangiam as seguintes áreas:
1. Negócios de Roma;
2. Jurisdição ordinária;
3. Cabidos e Catedrais;
4. Colegiadas;
5. Paróquias;
6. Clero em Geral.
À Repartição dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica incumbia:
1. A divisão eclesiástica do território;
2. A elaboração de inventários dos seguintes bens «de qualquer natureza» - dos cabidos, das colegiadas, paróquias, dos seminários e aulas de ensino eclesiástico e dos conventos, institutos religiosos, irmandades e confrarias.
3. Os negócios da Bula;
4. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos.
A Direção Geral dos Negócios de Justiça incluía duas repartições: a do Pessoal de Justiça e Sindicâncias e a da Divisão do Território, Legislação e Prisões. De entre as atribuições da Repartição do Pessoal de Justiça e Sindicâncias destacam-se:
1. Magistratura judicial e Ministério Público (nomeações, remoções, suspensões, demissões, etc.);
2. Sindicâncias;
3. Registo e controlo das notas informativas relativas ao exercício dos juizes, «funcionários do Ministério Público», escrivães e tabeliães.
À Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões competia:
1. A divisão judicial do território;
2. A elaboração, interpretação e revisão de leis;
3. A recolha e registo das decisões dos tribunais superiores sobre pontos importantes de Direito;
4. A administração do material dos tribunais e prisões.
5. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral dos Negócios de Justiça.
Finalmente, à Repartição de Contabilidade pertencia a escrituração das despesas, a elaboração das contas de gerência, o processamento dos vencimentos do pessoal e a elaboração do inventário pormenorizado da «mobília, alfaias e objetos de valor» da Secretaria de Estado.
Com a publicação do Decreto de 21 de outubro de 1869, o Governo, pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Luciano de Castro, procedeu a nova alteração e reorganização da orgânica da Secretaria de Estado com a finalidade de «alcançar por meio de prudentes e eficazes economias a redução das despesas públicas.» Pretendia-se «atenuar na máxima importância os encargos do Estado, sem, todavia, desconcertar, por desordenada ou irrefletida ambição de entesourar economias, a organização e necessidades dos serviços.» Neste contexto, procedeu-se à redução de pessoal, à extinção da Direção Central, substituída por uma repartição central, e da Repartição da Contabilidade, que passou a ser uma secção da referida repartição central e à simplificação dos serviços.
Nos termos do mencionado Decreto de 21 de Outubro de 1869, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça passou a organizar-se pela seguinte forma:
• Gabinete do Ministro
• Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos
• Direção Geral dos Negócios de Justiça
• Repartição Central
O Gabinete do Ministro era constituído pelos empregados da Secretaria de Estado que forem julgados necessários, desaparecendo a figura do Secretário. O Conselho Consultivo, que funcionava junto do Gabinete, mantinha a mesma composição, integrando os diretores gerais e os chefes de repartição, passando a ser presidido pelo Secretário Geral (que era o diretor geral mais antigo ou o que tivesse maior antiguidade no serviço da Secretaria de Estado).
A Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos compreendia duas repartições: a do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé e a dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica. As competências de cada uma das repartições permaneceram inalteradas.
A Direção Geral dos Negócios de Justiça incluía duas repartições: a do Pessoal Judicial e Sindicâncias - designada, na anterior lei orgânica, Repartição do Pessoal de Justiça e Sindicâncias - e a da Divisão do Território, Legislação e Prisões. As competências de cada uma das repartições permaneceram inalteradas.
A Repartição Central dividia-se em duas secções: a Secção do Arquivo, Trabalhos Estatísticos e Publicações a cargo do Ministério - que concentrou as atribuições das duas repartições da extinta Direção Central: Repartição do Pessoal da Secretaria, Registo e Distribuição dos Negócios e Repartição de Estatística Geral do Ministério, Boletim e Arquivo - e a Secção de Contabilidade, que passou a exercer as funções da extinta Repartição de Contabilidade.
Em 1878, pelo Decreto de 19 de setembro, operou-se uma nova modificação na orgânica da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça destinada a corrigir os inconvenientes da reforma de 1869 que, «no louvável intuito de conseguir uma economia para o tesouro, reduziu o pessoal da secretaria muito mais do que convinha às exigências e boa regularidade do serviço.» Acresce ainda que com as exigências sempre constantes e crescentes da administração «observou-se então o fenómeno singular de ir diminuindo o pessoal à medida que se iam avolumando e crescendo os serviços.» Neste quadro, o Ministro e Secretário de Estado, Augusto César Barjona de Freitas, no relatório do referido Decreto, propunha a criação de uma direção geral de registo civil e estatística, integrando duas repartições, a organização de uma repartição central, o restabelecimento em repartição especial do serviço de contabilidade e o aumento do pessoal que, embora originasse um acréscimo da despesa, contribuiria «sobejamente» para o aperfeiçoamento dos serviços da Secretaria de Estado. «É dispendiosa a economia que desorganiza os serviços e económica a despesa que se traduz em melhoramentos reclamados pelas necessidades dos serviços, pelos ditames do progresso e pelas instâncias da opinião pública.»
Assim, os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça passaram a distribuir-se pela forma seguinte:
• Gabinete do Ministro
• Repartição Central
• Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos
• Direção Geral dos Negócios de Justiça
• Direção Geral do Registo Civil e Estatística
• Repartição de Contabilidade
A orgânica do Gabinete do Ministro manteve-se idêntica à da reforma de 1869.
À Repartição Central competiam as tarefas relacionadas com o registo, controlo e distribuição do expediente e ainda todas as funções respeitantes à administração do arquivo, biblioteca e das publicações a cargo da Secretaria de Estado. Cabia-lhe ainda a elaboração do inventário da «mobília, alfaias e objetos de valor da secretaria.»
A Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos dividia-se em duas repartições: a do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé e a dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica.
As principais competências da Repartição do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé abrangiam as mesmas áreas previstas nas orgânicas anteriores:
1. Negócios com a Santa Sé;
2. Jurisdição Ordinária;
3. Cabidos e Catedrais;
4. Colegiadas;
5. Paróquias;
6. Clero em geral.
As atribuições da Repartição dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica eram as seguintes:
1. A divisão eclesiástica do território;
2. Os negócios relativos aos bens das mitras, cabidos, fábricas de catedrais, colegiadas, igrejas paroquiais, seminários e conventos;
3. As côngruas e subsídios a religiosas;
4. A instrução nos seminários e aulas eclesiásticas;
5. Os negócios da bula da cruzada;
6. O Registo eclesiástico;
7. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos.
A Direção Geral dos Negócios de Justiça não sofreu qualquer modificação na sua organização, integrando as duas repartições criadas pela reforma de 1859: a do pessoal Judicial e Sindicâncias e a da Divisão do Território, Legislação e Prisões, permanecendo inalteradas as respetivas competências.
A Direção Geral do Registo Civil e Estatística compreendia duas repartições: a do Registo Civil e a de Estatística.
À Repartição do Registo Civil competia:
1. A organização e serviço do registo civil e a inspeção do mesmo serviço
2. As circunscrições para os atos de registo;
3. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral;
4. O recenseamento e elaboração de mapas estatísticos demográficos («movimento da população, mortalidade e sobrevivência»);
5. A administração do pessoal do registo civil.
À Repartição de Estatística incumbia principalmente o seguinte:
1. A recolha, o tratamento e a elaboração de mapas estatísticos da criminalidade e movimento das prisões;
2. O recenseamento e elaboração de mapas estatísticos demográficos («movimento da população, mortalidade e sobrevivência»);
3. A elaboração de mapas estatísticos, mensais e anuais, da administração da justiça nos tribunais eclesiásticos e judiciais e do movimento dos despachos e transferências judiciais e eclesiásticas;
4. O registo das notícias históricas e estatísticas - dos arcebispados e bispados do continente e ilhas adjacentes, dos cabidos, das colegiadas, das paróquias, dos seminários, dos extintos conventos de religiosos, dos conventos de religiosas, tanto extintos como existentes e das irmandades e confrarias.
5. A elaboração de mapas do movimento das casas religiosas do sexo feminino e dos ingressos;
6. A elaboração dos mapas do movimento da instrução eclesiástica nas aulas respetivas e seminários;
À Repartição de Contabilidade pertencia a escrituração das despesas, a elaboração das contas de gerência, a coordenação do orçamento geral do Ministério, o processamento dos vencimentos do pessoal e a respetiva fiscalização.
Com a publicação do Decreto de 21 de abril de 1901 procedeu-se à última reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. As razões que determinaram esta reforma, segundo o relatório do Ministro, Artur de Campos Henriques, relacionavam-se com a defeituosa divisão do pessoal e a falta de funcionários em algumas repartições «cujo movimento tem aumentado consideravelmente e com a necessidade do ministro se acercar de um conselho de magistrados que, com o saber da sua experiência e as luzes do seu estudo de largos anos, o auxiliem nos difíceis e complexos problemas que se relacionam com a administração da justiça.» Tendo ainda em consideração as «apertadas circunstâncias do Tesour»o a reforma manteve duas direções gerais: dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, extinguiu a Direção Geral do Registo Civil e Estatística em virtude da «derivação dos serviços de estatística» para o Ministério da Fazenda e criou, junto do Gabinete do Ministro, um Conselho Superior Judiciário.
Nesta conformidade, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça foi reorganizada da forma seguinte:
• Gabinete do Ministro
• Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos
• Direção Geral dos negócios de Justiça
• Repartição Central
• Repartição de Contabilidade
O Gabinete do Ministro passou a integrar um Conselho Superior Judiciário constituído por um juiz conselheiro do Supremo tribunal de Justiça, por dois juizes da Relação de Lisboa, por um juiz de Direito de 1ª instância da comarca de Lisboa e por um ajudante do procurador Geral da Coroa e Fazenda. Ao Conselho competia propor ao Governo quaisquer reformas nos serviços atinentes à magistratura judicial, do Ministério Público e aos funcionários de justiça e dar parecer em relação às seguintes matérias:
a) sobre quaisquer propostas de lei que o governo tivesse de apresentar às Cortes ou sobre quaisquer regulamentos que entendesse dever decretar e se referissem «mais ou menos diretamente» à divisão judicial, classificação de comarcas e organização judiciária;
b) sobre interpretação ou execução de leis ou regulamentos que, direta ou indiretamente, se referissem à magistratura judicial e do Ministério Público e aos funcionários de uma e outra;
c) sobre todos os mais negócios que fossem submetidos ao seu exame por quaisquer disposições legislativas ou regulamentares;
d) sobre todos os assuntos de administração de justiça em que fosse consultado pelo Governo.
A Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos dividia-se em duas repartições: a do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé e a dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica. A Repartição do Pessoal Eclesiástico e Negócios com a Santa Sé tinha as seguintes atribuições principais:
1. A correspondência com a Santa Sé, com o representante português e com o núncio em Lisboa;
2. O beneplácito e expedição de bulas, breves, decretos e de quaisquer despachos enviados pela Santa Sé para Portugal;
3. A nomeação dos prelados para todas as dioceses do reino e ilhas adjacentes, «a insinuação para vigários capitulares» e outras quaisquer soluções atinentes à administração das sés vagas ou impedidas;
4. A nomeação e aposentação dos dignitários, cónegos, beneficiados e capelães cantores nas catedrais e a dos escrivães, notários apostólicos e contadores das câmaras eclesiásticas;
5. Os atos respetivos ao pessoal das colegiadas;
6. Os concursos para o provimento das paróquias, a apresentação, permuta e aposentação de párocos e a nomeação de tesoureiros;
7. As licenças para a admissão de ordens.
À Repartição dos Bens Eclesiásticos, Instituições Religiosas e Estabelecimentos de Instrução Eclesiástica competia:
1. A divisão eclesiástica do território;
2. Os assuntos relativos aos bens das mitras, cabidos, fábricas de catedrais, colegiadas, igrejas paroquiais, seminários e conventos;
3. As côngruas dos párocos;
4. Os subsídios a religiosas;
5. A instrução nos seminários e aulas eclesiásticas;
6. O expediente para a renovação do indulto da Bula da Cruzada e a superintendência das funções da respetiva Junta Geral;
7. O registo eclesiástico;
8. O registo paroquial;
9. A organização dos trabalhos estatísticos referentes ao desenvolvimento da instrução nos seminários e aulas eclesiásticas;
10. O registo de notícias históricas sobre as dioceses, os cabidos das catedrais, as colegiadas, as paróquias, os seminários e os conventos, tanto existentes como extintos;
11. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção Geral dos Negócios Eclesiásticos.
A Direção Geral dos Negócios de Justiça dividia-se em duas repartições: a de Pessoal Judicial e Sindicâncias e a da Divisão do Território, Legislação e Prisões. A Repartição de Pessoal Judicial e Sindicâncias tinha as seguintes e principais competências:
1. A nomeação, promoção, recondução, permuta, transferência, licenças, aposentação, suspensão e demissão dos juizes, dos representantes do Ministério Público, dos oficiais e outros empregados de justiça;
2. As sindicâncias;
3. O registo e assentamentos respetivos ao serviço dos magistrados e empregados judiciais;
4. A organização e publicação das listas da antiguidade dos magistrados;
5. A organização dos processos para indulto;
À Repartição da Divisão do Território, Legislação e Prisões competia:
1. A divisão judicial do território;
2. Os trabalhos adequados à organização e reforma da legislação relativa à administração da justiça civil, comercial e criminal;
3. Os esclarecimentos concernentes à interpretação e execução das leis;
4. Os atos referentes a conflitos de interpretação;
5. O expediente das sentenças e rogatórias de jurisdição estrangeira que devessem ter execução no reino, e a expedição das que, emanadas dos nossos tribunais, devessem ser executadas fora do país;
6. A resolução dos assuntos relativos ao registo civil;
7. A inspeção e superintendência na administração, segurança e polícia dos tribunais e das cadeias, Casa de Correção e Detenção e Colónia Agrícola Correcional de Vila Fernando;
8. A organização dos trabalhos estatísticos relativos à administração da justiça e ao movimento das cadeias;
9. A elaboração de uma sinopse geral e sumária de todas as providências legislativas e regulamentares expedidas anualmente pela Direção.
À Repartição Central competiam as tarefas relacionadas com a administração do pessoal da Secretaria de Estado, com o registo, controlo e distribuição do expediente e ainda com todas as funções respeitantes à administração do arquivo e biblioteca. Cabia-lhe ainda a elaboração do inventário da «mobília, alfaias e objetos de valor da secretaria.» No que respeita às funções da Repartição de contabilidade, o artigo 14º do Decreto orgânico em apreço refere que a 4ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública funcionava junto da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, nos termos da lei vigente.
Com a implantação da República, em 5 de outubro de 1910, a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça passou a denominar-se Ministério da Justiça.

Locais

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funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

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