Zona de identificação
Código de referência
PT /AHMJ/SGMJ/ GSEJ5/12/416
Título
Agostinho Pereira dos Santos
Data(s)
- 1976 (Produção)
Nível de descrição
Documento Composto
Dimensão e suporte
1 maço
Zona do contexto
Nome do produtor
(
1927 - 1974
)
Nome do produtor
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Inclui o requerimento solicitando a abolição do limite máximo de idade (35 anos) estabelecido no Estatuto Judiciário para a nomeação como Delegado do Procurador da República e o parecer desfavorável do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo Ministro da Justiça.