Documento Composto 01 - Alegações finais do Estado: Questão Burmester

Refere-se às alegações finais do Agente do Ministério Público junto do Tribunal Cível do Porto, Alberto Elias da Costa, no processo de execução da sentença que decretou a condenação do Estado a restituir a Hermann Burmester, três quadros a óleo e a indemnizá-lo por todas as penas e danos causados pela arrematação dos seus bens.