Fundo CEJ - Centro de Estudos Judiciários

Zona de identificação

Código de referência

PT /AHMJ/CEJ/ CEJ

Título

Centro de Estudos Judiciários

Data(s)

  • 1979- (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

papel, formato electrónico

Zona do contexto

Nome do produtor

História administrativa

O Centro de Estudos Judiciários foi criado pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de setembro, como estabelecimento dotado de personalidade jurídica, na dependência do Ministro da Justiça.
Destinado à formação inicial, complementar e permanente de magistrados judiciais e do Ministério Público, ficou igualmente habilitado a desenvolver ações formativas para advogados, candidatos à advocacia e solicitadores, a pedido dos respetivos órgãos representativos, e a ministrar cursos de aperfeiçoamento a funcionários de justiça.
O Centro de Estudos Judiciários encontra-se, aberto também, a magistrados ou candidatos à magistratura de outros países, especialmente de países de expressão oficial portuguesa.
Inicialmente, o Centro de Estudos Judiciários tinha como órgãos: o diretor; o conselho de gestão; o conselho pedagógico; o conselho de disciplina; o conselho administrativo e a secretaria.
A atividade do CEJ no domínio da formação profissional de magistrados iniciou-se em 1980.
A missão do CEJ foi alargada, pelo Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de maio, à formação profissional de conservadores e notários e à realização de ações formativas no quadro das Direções-Gerais dos Serviços Prisionais, dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social. Pelo mesmo diploma, passa a constituir também missão do CEJ realizar investigação na área da sua atividade formativa, sendo criados novos órgãos e serviços: o conselho técnico, o gabinete de estudos jurídico-sociais, a biblioteca e o museu.
O Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de setembro, sofreu ainda outras alterações, com os Decretos-Leis n.º 404/88, de 9 de novembro, 23/92, de 21 de fevereiro, e 395/93, de 24 de novembro.
A Lei n.º 16/98, de 8 de abril, passou a regular a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, a partir de 9 de abril de 1998, da seguinte forma:
Os órgãos do CEJ eram constituídos pelo diretor, conselho de gestão, conselho pedagógico, conselho de disciplina, e conselho administrativo.
Dos serviços centrais faziam parte o gabinete de estudos jurídico-sociais, o departamento de planeamento, organização e informática, a biblioteca; o museu judiciário e a secretaria. Dos serviços periféricos do CEJ faziam parte as delegações.
Aquele diploma, veio a ser alterado pela Lei n.º 3/2000, de 20 de março e pelo Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de janeiro.
O ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários são presentemente regulados pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que revogou a Lei n.º 16/98, de 8 de abril.
A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, teve as seguintes alterações:

  • Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro
  • Lei n.º 45/2013, de 3 de julho
  • Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro
  • Lei n.º 21/2020, de 2 de julho

Atualmente, são órgãos do CEJ o Diretor, o Conselho Geral, o Conselho Pedagógico e o Conselho de Disciplina.
De acordo Estatutos do CEJ, aprovados pela Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto, a sua estrutura organizativa é a seguinte: Departamento da Formação (DEF), que compreende a Secção de Apoio à Formação (SEAF); Gabinete de Estudos Judiciários (GAEJ), que por sua vez compreende a Divisão de Documentação (DC); Departamento das Relações Internacionais (DRI) e o Departamento de Apoio Geral (DAG), que compreende a Divisão de Informática e Multimédia (DIM), a Secção de Pessoal e Expediente (SEPE) e a Secção de Património e Contabilidade (SEPAC).

Entidade detentora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentação produzida e acumulada desde 1979, no âmbito da atividade exercida pelo Centro de Estudos Judiciários. Inclui plantas, correspondência, trabalhos dos auditores, fotografias, sebentas, cartazes, …

Avaliação, selecção e eliminação

Relatório de documentação acumulada em 2012 e outro em fase de conclusão (2021)

Ingressos adicionais

Trata-se de um fundo aberto, com transferências periódicas, em resultado de Calendário Anual de Transferências de Documentação para o Arquivo, aprovado em 28/05/2012 pelo Director do CEJ

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Comunicável de acordo com o estipulado no art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.ºs 14/94, de 11 de maio, 107/2001, de 8 de setembro e 26/2016, de 22 de agosto.

Condiçoes de reprodução

A reprodução dos documentos encontra-se sujeita a algumas restrições tendo em conta o tipo de documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução. Está ainda sujeita à legislação sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Estado de Conservação: Razoável/Bom

Instrumentos de descrição

Inventário geral do arquivo em Excel
Guia do Arquivo Histórico do Ministério Da Justiça – Centro De Estudos Judiciários

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota de publicação

FONSECA, António Carlos Duarte … [et al.] - O Centro de Estudos Judiciários e o Limoeiro. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários ; Coimbra : Almedina, 2007. ISBN 978-972-40-3026-5
HOMEM, António Pedro Barbas … [et al.] - Cadeia do Limoeiro – da punição dos delinquentes à formação dos magistrados [Recurso electrónico]. 1. ed. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2013. 150 p. ISBN 978-972-9122-48-4
Portugal. Centro de Estudos Judiciários - CEJ : 25 anos : memória do futuro. Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2006

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

centro-de-estudos-judiciarios-cej

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G) - Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística: adotada pelo Comité de Normas de Descrição, Estocolmo: Suécia, 19-22 de setembro de 1999. Ottawa: Conselho internacional de arquivos, 2000
ODA - Orientações para a Descrição Arquivística: Grupo de Trabalho de Normalização da Descrição em Arquivo. Lisboa: direção-Geral de arquivos, 2011

Estatuto

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

2019-11-07

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Fundo com tratamento arquivístico em curso

Zona da incorporação

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