Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

história

O Centro de Estudos Judiciários foi criado pelo Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de setembro, como estabelecimento dotado de personalidade jurídica, na dependência do Ministro da Justiça.
Destinado à formação inicial, complementar e permanente de magistrados judiciais e do Ministério Público, ficou igualmente habilitado a desenvolver ações formativas para advogados, candidatos à advocacia e solicitadores, a pedido dos respetivos órgãos representativos, e a ministrar cursos de aperfeiçoamento a funcionários de justiça.
O Centro de Estudos Judiciários encontra-se, aberto também, a magistrados ou candidatos à magistratura de outros países, especialmente de países de expressão oficial portuguesa.
Inicialmente, o Centro de Estudos Judiciários tinha como órgãos: o diretor; o conselho de gestão; o conselho pedagógico; o conselho de disciplina; o conselho administrativo e a secretaria.
A atividade do CEJ no domínio da formação profissional de magistrados iniciou-se em 1980.
A missão do CEJ foi alargada, pelo Decreto-Lei n.º 146-A/84, de 9 de maio, à formação profissional de conservadores e notários e à realização de ações formativas no quadro das Direções-Gerais dos Serviços Prisionais, dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social. Pelo mesmo diploma, passa a constituir também missão do CEJ realizar investigação na área da sua atividade formativa, sendo criados novos órgãos e serviços: o conselho técnico, o gabinete de estudos jurídico-sociais, a biblioteca e o museu.
O Decreto-Lei nº 374-A/79, de 10 de setembro, sofreu ainda outras alterações, com os Decretos-Leis n.º 404/88, de 9 de novembro, 23/92, de 21 de fevereiro, e 395/93, de 24 de novembro.
A Lei n.º 16/98, de 8 de abril, passou a regular a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, a partir de 9 de abril de 1998, da seguinte forma:
Os órgãos do CEJ eram constituídos pelo diretor, conselho de gestão, conselho pedagógico, conselho de disciplina, e conselho administrativo.
Dos serviços centrais faziam parte o gabinete de estudos jurídico-sociais, o departamento de planeamento, organização e informática, a biblioteca; o museu judiciário e a secretaria. Dos serviços periféricos do CEJ faziam parte as delegações.
Aquele diploma, veio a ser alterado pela Lei n.º 3/2000, de 20 de março e pelo Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de janeiro.
O ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários são presentemente regulados pela Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que revogou a Lei n.º 16/98, de 8 de abril.
A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, teve as seguintes alterações:

  • Lei n.º 60/2011, de 28 de novembro
  • Lei n.º 45/2013, de 3 de julho
  • Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro
  • Lei n.º 21/2020, de 2 de julho

Atualmente, são órgãos do CEJ o Diretor, o Conselho Geral, o Conselho Pedagógico e o Conselho de Disciplina.
De acordo Estatutos do CEJ, aprovados pela Portaria n.º 965/2008, de 29 de agosto, a sua estrutura organizativa é a seguinte: Departamento da Formação (DEF), que compreende a Secção de Apoio à Formação (SEAF); Gabinete de Estudos Judiciários (GAEJ), que por sua vez compreende a Divisão de Documentação (DC); Departamento das Relações Internacionais (DRI) e o Departamento de Apoio Geral (DAG), que compreende a Divisão de Informática e Multimédia (DIM), a Secção de Pessoal e Expediente (SEPE) e a Secção de Património e Contabilidade (SEPAC).

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

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