Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

  • CJBC4

Outra(s) forma(s) do nome

  • CJBC

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência


1933 -1953

história


Refere-se à organização, funcionamento e processo de extinção da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais instituída, sob a tutela do Ministério da Justiça, a 30 de outubro de 1926, pelo Decreto n.º 12:587, em substituição de uma outra, denominada Comissão Administrativa dos Bens que Pertenciam às Igrejas e às Congregações, sucedendo nas suas atribuições e competências.
Competia á Comissão administrar os bens das igrejas e das extintas congregações religiosas mandados arrolar pela Lei de 20 de Abril de 1911 (Lei da Separação do Estado e das Igrejas), conceder pensões eclesiásticas, instruir processos disciplinares, dar pareceres na reclamação de bens não afetos ao culto, instruir e orientar pedidos de cedências de bens cultuais, proceder a arrematações, remissões de foros e alienar bens de domínio direto do Estado para serem convertidos em títulos de dívida pública aplicando os rendimentos destes nos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores.
Na sequência da assinatura, no Vaticano, em 7 de Maio de 1940, da Concordata e do Acordo Missionário entre a Santa Sé e Portugal, e da respetiva ratificação, em Lisboa, em 1 de Junho do mesmo ano, foi publicada a legislação interna complementar, conforme se encontrava previsto no Artigo XXXI do texto concordatário, que, dando-lhe execução, constituía a condição da sua entrada em vigor como direito interno português. O diploma legislativo em causa, o Decreto-lei n.º 30615, de 25 de julho de 1940, além de ter promulgado várias disposições relativas à celebração do casamento e ao reconhecimento à Igreja Católica em Portugal da propriedade dos bens que à data de 1 de Outubro de 1910 lhe pertenciam e estavam ainda na posse do Estado, salvo os que se encontravam aplicados a serviços públicos ou classificados como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público, extinguiu a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais.
Com efeito, o art.º 5.1º do referido Decreto-lei, extinguindo a Comissão, determinou a transferência para a Direção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores das atribuições até então exercidas por aquele organismo como comissão administrativa e executiva da Federação Nacional das Instituições de Proteção à Infância e para a Direção Geral da Fazenda Pública as restantes. No entanto, e até ao encerramento das contas do ano de 1940, coube, nos termos da citada disposição legal (parágrafo 1.º), à Direção Geral da Justiça exercer, transitoriamente, as funções, o que se verificou até 25 de Novembro de 1941, que competiram à extinta Comissão dos Bens Cultuais, incluindo as referentes a entrega de bens, arrolamentos adicionais e julgamento ou relatório sobre reclamações contra eles deduzidas.
Em 19 de Janeiro de 1942, foram transferidos para a Direção Geral da Fazenda Pública os processos pendentes, autos de arrolamento, títulos de dívida pública e outros documentos relativos a bens e serviços da extinta comissão, isto é, os que não se encontravam arquivados, mantendo a Direção Geral da Justiça, pelo menos até 1953, data limite da documentação, sob a sua guarda, os arquivos pertencentes à extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais.

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Funções relacionadas

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

PT/AHMJ/SGMJ/CJBC4

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

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  • EAC