Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

  • DGSJ5

Outra(s) forma(s) do nome

  • DGSJ

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência


1972 - 1991

história


A Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de dezembro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/73, de 3 de maio, reestruturada pelos decretos-lei n.º 99/82, de 7 de abril e n.º 173/94, de 25 de junho e extinta pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, que reformou a lei orgânica do Ministério da Justiça. Segundo o n.º 1 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82 citado, a Direção Geral dos Serviços Judiciários é o departamento do Ministério da Justiça que tem como objectivo estudar, orientar, coordenar e controlar a execução das ações e medidas relativas à organização e funcionamento das instituições judiciárias e à racionalização do respetivo ordenamento territorial.
As instituições judiciárias, enumeradas pelo n.º 2 do mesmo art.º 1.º, são as seguintes: o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os serviços do Ministério Público e os Serviços Médico-Legais.
As atribuições da DGSJ, fixadas pelo art.º 2.º, são:
a) Efectuar estudos, propor medidas e definir procedimentos e técnicas de actuação tendentes à racionalização do sistema judiciário e à permanente actualização da estrutura e funcionamento dos serviços das instalações judiciárias;
b) Promover as ações necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento de recursos humanos e materiais afectos às instituições judiciárias, tendo em vista a realização dos seus objectivos;
c) Recolher, tratar e difundir os elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, sobre o movimento das instituições judiciárias;
d) Assegurar as funções de gestão e administração do pessoal das instituições judiciárias, sem prejuízo do disposto na legislação sobre organização judiciária;
e) Promover o cumprimento do expediente relacionado com as instituições judiciárias;
f) Analisar e dar parecer sobre a instalação e equipamento dos serviços e ainda sobre as condições de habitação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
g) Executar o expediente relativo a cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e, bem assim, o respeitante aos pedidos de cobrança de alimentos no estrangeiro e os actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional;
h) Elaborar as listas dos peritos médico-legais e dos peritos para as expropriações.
A DGSJ dispunha dos seguintes serviços:
A) Serviços operativos:
a) Direção de Serviços de Concursos e Administração de Pessoal;
b) Direção de Serviços de Ordenamento do Sistema Judiciário.
B) Serviços de apoio:
a) Repartição Administrativa;
b) Serviço de Informação e Relações Públicas.
C) Delegações.

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

PT/AHMJ/SGMJ/DGSJ5

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Notas de manutenção

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