Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Identity area

Type of entity

Corporate body

Authorized form of name

Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Parallel form(s) of name

Standardized form(s) of name according to other rules

  • DGSJ5

Other form(s) of name

  • DGSJ

Identifiers for corporate bodies

Description area

Dates of existence


1972 - 1991

History


A Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de dezembro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/73, de 3 de maio, reestruturada pelos decretos-lei n.º 99/82, de 7 de abril e n.º 173/94, de 25 de junho e extinta pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, que reformou a lei orgânica do Ministério da Justiça. Segundo o n.º 1 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82 citado, a Direção Geral dos Serviços Judiciários é o departamento do Ministério da Justiça que tem como objectivo estudar, orientar, coordenar e controlar a execução das ações e medidas relativas à organização e funcionamento das instituições judiciárias e à racionalização do respetivo ordenamento territorial.
As instituições judiciárias, enumeradas pelo n.º 2 do mesmo art.º 1.º, são as seguintes: o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os serviços do Ministério Público e os Serviços Médico-Legais.
As atribuições da DGSJ, fixadas pelo art.º 2.º, são:
a) Efectuar estudos, propor medidas e definir procedimentos e técnicas de actuação tendentes à racionalização do sistema judiciário e à permanente actualização da estrutura e funcionamento dos serviços das instalações judiciárias;
b) Promover as ações necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento de recursos humanos e materiais afectos às instituições judiciárias, tendo em vista a realização dos seus objectivos;
c) Recolher, tratar e difundir os elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, sobre o movimento das instituições judiciárias;
d) Assegurar as funções de gestão e administração do pessoal das instituições judiciárias, sem prejuízo do disposto na legislação sobre organização judiciária;
e) Promover o cumprimento do expediente relacionado com as instituições judiciárias;
f) Analisar e dar parecer sobre a instalação e equipamento dos serviços e ainda sobre as condições de habitação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
g) Executar o expediente relativo a cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e, bem assim, o respeitante aos pedidos de cobrança de alimentos no estrangeiro e os actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional;
h) Elaborar as listas dos peritos médico-legais e dos peritos para as expropriações.
A DGSJ dispunha dos seguintes serviços:
A) Serviços operativos:
a) Direção de Serviços de Concursos e Administração de Pessoal;
b) Direção de Serviços de Ordenamento do Sistema Judiciário.
B) Serviços de apoio:
a) Repartição Administrativa;
b) Serviço de Informação e Relações Públicas.
C) Delegações.

Places

Legal status

Functions, occupations and activities

Mandates/sources of authority

Internal structures/genealogy

General context

Relationships area

Access points area

Occupations

Control area

Authority record identifier

PT/AHMJ/SGMJ/DGSJ5

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Level of detail

Dates of creation, revision and deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

Maintenance notes

  • Clipboard

  • Export

  • EAC