Fundo DGSJ5 - Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Zona de identificação

Código de referência

PT /AHMJ/SGMJ/ DGSJ5

Título

Direção-Geral dos Serviços Judiciários

Data(s)

  • 1972 - 1990 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

89 maços; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

História administrativa

A Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de dezembro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/73, de 3 de maio, reestruturada pelos decretos-lei n.º 99/82, de 7 de abril e n.º 173/94, de 25 de junho e extinta pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, que reformou a lei orgânica do Ministério da Justiça. Segundo o n.º 1 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82 citado, a Direção Geral dos Serviços Judiciários é o departamento do Ministério da Justiça que tem como objectivo estudar, orientar, coordenar e controlar a execução das ações e medidas relativas à organização e funcionamento das instituições judiciárias e à racionalização do respetivo ordenamento territorial.
As instituições judiciárias, enumeradas pelo n.º 2 do mesmo art.º 1.º, são as seguintes: o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os serviços do Ministério Público e os Serviços Médico-Legais.
As atribuições da DGSJ, fixadas pelo art.º 2.º, são:
a) Efectuar estudos, propor medidas e definir procedimentos e técnicas de actuação tendentes à racionalização do sistema judiciário e à permanente actualização da estrutura e funcionamento dos serviços das instalações judiciárias;
b) Promover as ações necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento de recursos humanos e materiais afectos às instituições judiciárias, tendo em vista a realização dos seus objectivos;
c) Recolher, tratar e difundir os elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, sobre o movimento das instituições judiciárias;
d) Assegurar as funções de gestão e administração do pessoal das instituições judiciárias, sem prejuízo do disposto na legislação sobre organização judiciária;
e) Promover o cumprimento do expediente relacionado com as instituições judiciárias;
f) Analisar e dar parecer sobre a instalação e equipamento dos serviços e ainda sobre as condições de habitação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
g) Executar o expediente relativo a cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e, bem assim, o respeitante aos pedidos de cobrança de alimentos no estrangeiro e os actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional;
h) Elaborar as listas dos peritos médico-legais e dos peritos para as expropriações.
A DGSJ dispunha dos seguintes serviços:
A) Serviços operativos:
a) Direção de Serviços de Concursos e Administração de Pessoal;
b) Direção de Serviços de Ordenamento do Sistema Judiciário.
B) Serviços de apoio:
a) Repartição Administrativa;
b) Serviço de Informação e Relações Públicas.
C) Delegações.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

direcao-geral-dos-servicos-judiciarios

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD(G): Orientações para a descrição arquivística. 2ª versão, Lisboa, DGARQ, 2007

Estatuto

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão, eliminação

Criado em 2021

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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Pessoas e organizações relacionadas

Géneros relacionados

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Depósito físico

  • : 1 a 6