Fundo EPBej - Estabelecimento Prisional de Beja

Zona de identificação

Código de referência

PT/AHMJ/DGRSP/ EPBej

Título

Estabelecimento Prisional de Beja

Data(s)

  • 1827- (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

57 livros, 47 maços, 3999 documentos compostos, 14 documentos simples; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

História biográfica

História do arquivo

Ao longo do século XIX, legislação diversa foi sendo publicada no sentido de regulamentar as cerca de duzentas cadeias civis instaladas por todo o território nacional, entre elas, a Cadeia Civil de Beja. Dos vários diplomas publicados, assumem especial relevâncias os seguintes: o Decreto de 20 de dezembro de 1839, que aprova o Regulamento provisório para as cadeias do reino; o Decreto de 16 de janeiro de 1843, que aprova o regulamento provisório da Policia das Cadeias; a lei de 1 de julho de 1867, que aprova a Reforma penal e de prisões e que determina a existência de uma cadeia para cada comarca; O Decreto de 12 de dezembro de 1872, que aprova Regulamento provisório das cadeias civis do continente do reino e ilhas adjacentes, consolidado pelo Decreto de 21 de setembro de 1901, que aprova o Regulamento das cadeias civis do continente do reino e ilhas adjacentes.
Segundo o artigo 38.º do Decreto de 21 de setembro de 1901, as cadeias civis tinham uma secretaria, sendo o Oficial o chefe desta, tendo a seu cargo os seguintes livros: Livro de registo de assentos de presos, livro de ponto dos empregados, livro de entrada de correspondência recebida e expedida, livro de inventário geral da mobília e utensílios das cadeias, Livro de registo de correspondência para a procuradoria régia, livro de registo de correspondência para as diversas autoridades e funcionários, livro dos castigos impostos aos empregados das cadeias, livro dos castigos e prémios do presos, livro da distribuição de roupa pelos presos, livro de conta corrente com os presos, livro de inventário das oficinas, livro da venda das matérias primas e ferramentas para cada oficina, livro Razão e livro Caixa.
Em 1919, é criada a Administração e Inspeção-Geral das Prisões, convertida em Direção-Geral dos Serviços Prisionais em 1933, pelo Decreto-Lei n.º 22708, sendo concentrada nesta Direção-Geral tudo o que dizia respeito à vida dos estabelecimentos prisionais e respetivas populações (Decreto n.º 25016, de 7 de fevereiro, de 1935), passando a ser da sua competência a superintendência das cadeias civis do continente e ilhas adjacentes.
Na grande reforma prisional de 1936, segundo o artigo 32.º da Decreto-Lei n.º 26643, de 28 maio, as cadeias comarcãs serviam para cumprimento de penas de prisão até três meses, impostas pelo tribunal da respetiva comarca. O diretor da cadeira era o Delegado do Procurador da Republica, sendo a vigilância e gestão do quotidiano prisional da competência do Carcereiro, coadjuvado por um guarda auxiliar. Segundo o artigo 452.º desta reforma prisional, deveria haver em cada estabelecimento prisional uma secretaria, que teria a seu cargo todo o expediente, com especial incidência na redação e expedição de ofícios, a manutenção de um arquivo e livros de registo, organização estatística, registo de correspondência e escrituração de contabilidade. No caso das cadeias comarcãs, ficaria a cargo das secretarias judiciais, sob a superintendência do delegado do Procurador da Republica. No entanto, segundo as Instruções Base para o Regulamento das Cadeias Comarcãs, de 1956 (PT/AHMJ/DGRSP/ DGSP/I/44/036), o artigo 26.º, referente aos Serviços de Secretaria e Registos, determina que o carcereiro deveria manter atualizado o livro de registo de entradas e saídas de reclusos, e manter organizado o arquivo das ordens e mandados de captura, condução ao Tribunal, condução à cadeia e de soltura. Num relatório de inspeção à Cadeia Comarcã de Beja (PT/AHMJ/DGRSP/ DGSP/I/44/036), datado de 1959, é referido a existia, na secretaria, de processos individuais de reclusos, onde constavam os mandados e toda a correspondência com qualquer entidade, referente a cada um, e pastas para arquivar a correspondência diversa, agrupada por assuntos ou entidades, quer fossem destinatárias ou remetentes.
Estando a antiga Cadeia Comarcã de Beja instalada num velho edifício em frente aos Paços do Conselho, sem condições, é determinada a edificação de nova cadeia. O novo edifício foi entregue a 22 de janeiro de 1944, pela Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (Ministério da Obras Publicas e Comunicações), à Direção-Geral dos Serviços Prisionais. O projeto foi assinado pelo arquito Rodrigues de Lima e é nele que ainda hoje funciona, com algumas alterações mais recentes, o Estabelecimento Prisional de Beja.
Em 1969, uma nova reforma prisional (Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho) definiu um plano de construções e de adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a Estabelecimentos Prisionais Regionais, que passariam a servir simultaneamente várias comarcas ou julgados municipais, sendo destinados a penas de prisão até seis meses e internamento de detidos. Assim, A Cadeia Comarcã de Beja, foi extinta pela Portaria n.º 374/72, de 7 de Julho, passando a ser Estabelecimento Prisional Regional de Beja, servindo as comarcas de Beja, Mértola, Ourique, Serpa, Moura e Cuba e os julgados municipais de Almodôvar, Ferreira do Alentejo e Portel, sendo as respetivas Cadeias Comarcãs encerradas. A reforma prisional de 1969 é também responsável pela extinção da carreira de Carcereiro. À medida que as cerca de duzentas cadeias comarcãs foram sendo extintas, estes foram sendo integrados na carreira do Corpo da Guarda Prisional, como guardas auxiliares.
Com a reforma prisional de 1979 (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de agosto) e segundo o numero 3.º, do artigo 181.º, os serviços de secretaria dos estabelecimentos regionais poderiam ficar a cargo da secretaria do tribunal, ou então, o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais poderia escolher, mediante concurso entre os funcionários dos serviços, um funcionário para ocupar o cargo de Diretor de Estabelecimento Prisional Regional (Artigo 182, n.º2), o que veio a acontecer para todos os Estabelecimentos Prisionais Regionais criados a partir de 1972.
Em 1981, o Decreto-Lei 268/81, de 16 de setembro, estrutura a orgânica dos serviços prisionais e define para os estabelecimentos centrais e especiais, os seguintes serviços operativos e de apoio: Serviço de Educação e Ensino, Serviço Social, Serviço de Vigilância e Segurança, Repartição de Administração de Pessoal, de Reclusos e de Assuntos Gerais, Repartição de Serviços Económicos, de Contabilidade e de Tesouraria, Serviço de Assistência Médica, Serviço de Assistência Religiosa. Quanto aos Estabelecimentos Prisionais Regionais, de menor dimensão, estes serviços eram orientados e coordenados pelo respetivo Diretor (artigo 62.º) que disporia de pessoal necessário para assegurar a direção, administração, vigilância educação e ensino e a assistência médica, social e religiosa dos reclusos.
Em 2007, de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 11 do Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de abril, que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e que define a estrutura interna dos estabelecimentos prisionais, são os adjuntos do diretor do respetivo estabelecimento que passam a ter a competência de orientar e coordenar os vários serviços, desaparecendo as antigos secções, passando a existir as seguintes áreas: Tratamento Penitenciário, Execução das Penas e Jurídica, Administração e Apoio Geral e Vigilância e Segurança.
A Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade, no seu numero 1º, do artigo 10.º, estabelece que os estabelecimentos prisionais passem a ser classificados em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
Pelo Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e pela portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, a classificação dos estabelecimentos prisionais passa a ser feita em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão, passando o Estabelecimento Prisional Regional de Beja a ser designado como Estabelecimento de Beja, classificado como sendo de nível de segurança alta, e grau de complexidade de gestão médio.
A Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro que define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais, determina no numero 1.º do seu artigo 8.º, que um estabelecimento prisional de nível de segurança alta ou média e grau de complexidade de gestão médio compreende quatro serviços, respeitantes às áreas de Administração e Apoio Geral, de Tratamento Prisional e Prestação de Cuidados de Saúde, de Execução das Penas e Jurídica e os serviços de Vigilância e Segurança.
Em 2013, o Estabelecimento Prisional de Beja deu inicio a uma reestruturação do seu arquivo, integrando a documentação com mais de dez anos, no arquivo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Neste sentido, tendo em conta a organização do estabelecimento prisional por áreas funcionais, optou-se por organizar o Fundo nas seguintes secções orgânico-funcionais: Direção, Serviços de Pessoal, Serviços de Contabilidade, Serviços de Economato, Serviços de Reclusos, Serviços de Educação e Ensino, Serviços Clinicos e Serviços de Vigilância. Por exemplo, os livros de registo de entrada de reclusos, produzidos desde 1845 na secretaria da antiga Cadeia Comarcã de Beja, passaram a estar na secção Serviços de Reclusos.
Este é um Fundo aberto, em processo de inventariação e descrição, estando ainda previstas futuras integrações de documentação, enviada pelo estabelecimento prisional, ainda em funcionamento.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Documentação transferida do Estabelecimento Prisional de Beja a partir de 2013

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A documentação está organizada por séries, com documentação produzida no âmbito jurídico-penal, recursos humanos, financeira, serviços de educação e vigilância, compreendendo: Atas, documentação referente a contabilidade, copiadores de correspondência e correspondência recebida, mapas de estatística, documentação do gabinete do diretor da cadeia, guias de transito, índices de presos, inventários de bens móveis, livro de registo de Notas de Conciliação, Livro de registo de avisos, livros de registo de presos, conjuntos de mandados de Captura/condução/soltura, guias de transferência e de marcha, processos de funcionários, processos individuais de reclusos da área jurídico penal e assistência social, regulamentos e circulares, movimentos de reclusos.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Previstas novas integrações de documentos

Sistema de organização

Cada série está organizada cronologicamente ou alfabeticamente

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Guia de Remessa nº1/2013 - envio da documentação do Estabelecimento Prisional Regional de Beja para o Arquivo da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Nota de publicação

Legislação
1836: Decreto de 29 de novembro (1ª parte da reforma judiciária)
1837: Decreto de 13 janeiro de 1837
1837: Portaria de 7de setembro, a prova a tabela dos emolumentos das Cadeias Civis
1839: Decreto de 20 de dezembro, aprova o Regulamento provisório para as cadeias do reino
1843: Decreto de 16 de janeiro, aprova o regulamento provisório da Policia das Cadeias
1867: Lei de 1 de julho, aprova a Reforma penal e de prisões
1872: Decreto de 12 de dezembro, aprova o Regulamento provisório das cadeias civis do continente do reino e ilhas adjacentes
1901: Decreto de 21 de setembro, aprova o Regulamento das cadeias civis do continente do reino e ilhas adjacentes
1919: Decreto n.º 5609, de 10 de maio, cria a Inspeção-Geral das Prisões
1933: Decreto-Lei n.º 22708, de 20 de junho, reorganiza os serviços do Ministério da Justiça e cria a Direção-Geral dos Serviços Prisionais
1935: Decreto n.º 25016, de 7 de fevereiro, concentra na Direção-Geral dos Serviços Prisionais tudo o que diz respeito à vida dos estabelecimentos prisionais e das suas populações
1936: Decreto n.º 26643, de 28 de maio, promulga a reorganização dos serviços prisionais
1969: Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho, Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reação penal
1979: Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de agosto, aprova a Execução das medidas privativas de liberdade
1981: Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de setembro, reestrutura a Orgânica dos Serviços Prisionais
2007: Decreto-Lei n.º 125/2007, de 27 de abril, aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
2009: Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2011: Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2013: Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, Define a estrutura orgânica, o regime de funcionamento e as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais

Nota de publicação

Bibliografia
Lima, Rodrigues, Arquitectura prisional, Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, nº 9, Ministério da Justiça, 1961

Pinto, J. Roberto, Ferreira, Alberto A., Organização Prisional: Decreto-Lei n.º 26643, de 28 de maio de 1936, com prefácio do Professor Doutor Beleza dos Santos, Coimbra, Coimbra Editora, 1955

Relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (1958/1962), Ministério da Justiça, Lisboa, 1964

Serviços Prisionais Portugueses, com prefácio de José Guardado Lopes, Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, nº 9, Ministério da Justiça, 1961

Santos, José Beleza dos, Relatório sobre os estabelecimentos prisionais (1939), com prefácio de sua excelência o Ministro da Justiça, Lisboa, Ministério da Justiça, 1955

Relatório da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (1958/1962), Ministério da Justiça, Lisboa, 1964

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

estabelecimento-prisional-de-beja

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G), PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Orientações para a descrição arquivística. Grupo de Trabalho para a Normalização da Descrição em Arquivo. 2ª versão. Lisboa: IAN/TT, 2007.

Estatuto

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão, eliminação

Criado em 2020

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Nota do arquivista

Paulo Adriano

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Géneros relacionados

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