Gabinete do Ministro da Justiça - Estado Novo

Zona de identificação

tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Gabinete do Ministro da Justiça - Estado Novo

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

  • GMJ4

Outra(s) forma(s) do nome

  • GMJ - EN

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência


1930 - 1974

história


No período compreendido entre 1933 e 1974, o Ministério da Justiça foi estruturado por três leis orgânicas e vários regulamentos. A primeira daquelas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 22708, de 20 de junho de 1933 (Ministro Manuel Rodrigues Júnior), alterou a denominação do Ministério da Justiça e dos Cultos para Ministério da Justiça e a sua organização compreendia o Gabinete do Ministro e os seguintes serviços:
• A Secretaria Geral;
• A Direção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos;
• A Direção Geral dos Serviços Externos de Justiça;
• A Direção Geral dos Serviços Prisionais;
• A Direção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores;
• O Conselho Superior dos Serviços Criminais.
O Gabinete do Ministro, «que não constituía Repartição, era formado por pessoal da sua confiança incumbindo-lhe prover ao expediente sobre representações, reclamações, requerimentos e memórias que [fossem] presentes ao Ministro e não [pertencessem] especialmente a qualquer das representações técnicas do Ministério; remeter às Direções Gerais, diretamente ou por intermédio da Secretaria Geral, os documentos e processos que [tivessem] sido entregues ao Gabinete e que àquelas [devessem] ser enviados ou devolvidos; observar e cumprir as indicações de serviço do Ministro, incluindo o respeitante às diversas repartições, fora das horas de expediente e em caso de urgência» (Parágrafo único do artigo 1.º)
Posteriormente, a organização instituída pelo citado Decreto Lei n.º 22708 «bem como a distribuição correlativa de atribuições entre os vários serviços», veio a ser alterada por diversos diplomas. Em primeiro lugar, o Decreto n.º 26156, de 26 de dezembro de 1935, que extinguiu a Direção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos e integrou as suas atribuições na Direção Geral dos Serviços Externos de Justiça que, entretanto, alterou a sua denominação para Direção Geral da Justiça e à qual ficaram, também, «inerentes» os serviços da Secretaria Geral.
Em segundo lugar, o Decreto Lei n.º 35390, de 22 de dezembro de 1945, que criou a Direção Geral dos Serviços de Registo e Notariado, cuja designação foi depois abreviada, pela Lei n.º 2049, de 6 de agosto de 1951, para Direção Geral dos Registos e do Notariado. Também os decretos Lei números 35483, de 2 de fevereiro de 1946 e 38386, de 8 de agosto de 1951, introduziram modificações na orgânica do Ministério com a criação, respetivamente, da Repartição Administrativa dos Cofres, instituída como serviço autónomo, e da Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correcional, como um organismo dependente do Conselho Superior dos Serviços Criminais. Por outro lado, o Decreto Lei n.º30615, de 25 de julho de 1940, extinguiu a Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais. Acrescem ainda as alterações introduzidas nas competências da Procuradoria Geral da República, do Conselho Superior Judiciário e da Direção Geral dos Serviços Prisionais, e em matéria de pessoal as «importantes derrogações das regras comuns a observar no provimento de todas as Direções Gerais» fixadas pela Lei Orgânica de 1933.
Segundo o preâmbulo do Decreto Lei n.º40737, de 24 de agosto de 1956 (Ministro Antunes Varela), que modificou a organização e funcionamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direção Geral de Justiça. A «vista panorâmica» da legislação supracitada permitia compreender «alguns dos inconvenientes mais graves que a experiência tem revelado no tocante à organização e funcionamento dos serviços», e que seriam os seguintes:
• A dispersão do estatuto orgânico por vários diplomas legislativos, que originava «constantes dúvidas e incertezas na interpretação e aplicação dos textos e propiciava a consolidação de princípios inteiramente distintos em matérias por vezes perfeitamente análogas»;
• A falta de «uniformidade de critérios no recrutamento e promoção do pessoal pertencente aos diversos quadros, gerando situações de injustificada desigualdade entre os funcionários das diferentes direções gerais»;
• A existência de repartições «submetidas pela força das circunstâncias a um regime intensivo de trabalho» contrastando com outras «com funcionários entregues à execução de tarefas acentuadamente mais leves».
A necessidade de «pôr termo às deficiências apontadas», e excluídas várias soluções pelas desvantagens futuras que causariam, levou a optar-se pela solução de «consagrar a cada Direção Geral ou Serviço Autónomo carecido de reforma e aos respetivos serviços dependentes diplomas privativos mas, para evitar os inconvenientes mais graves deste sistema incluíram-se no regulamento duma das direções gerais (…) da Direção Geral da Justiça (…) as regras comuns a observar no recrutamento e na promoção do funcionalismo dos serviços centrais».
O Decreto n.º40738, de 24 de agosto de 1956, que aprovou o regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direção Geral da Justiça, atribuiu ao Gabinete as seguintes funções (Artigo 1.º do Decreto n.º40738, de 24 de agosto de 1956): ocupar-se das audiências, correspondência pessoal do Ministro e dos assuntos particulares relacionados com as suas ocupações oficiais; dar execução ao expediente sobre representações, reclamações e requerimentos que não pertencessem a qualquer repartição do Ministério; remeter aos serviços respetivos, diretamente ou através da Secretaria Geral, os documentos e os processos que tivessem sido entregues ao Gabinete e lhes devesse ser enviados ou devolvidos e manter em ordem a arquivo do Gabinete e executar os demais serviços que o Ministro determinasse.
A terceira Lei Orgânica do Ministério da Justiça, no período em apreço, foi aprovada pelo Decreto Lei n.º523/72, de 19 de dezembro (Ministro Almeida e Costa), que reuniu num único diploma «as anteriores leis orgânicas dos vários sectores do Ministério», criou uma Secretaria Geral, «órgão do movimento de reforma administrativa», com pessoal próprio e dirigida por um dos diretores gerais «em virtude de não haver por ora movimento que justifique a autonomia do cargo e introduziram-se as seguintes inovações no regime legal vigente»: extinguiu-se o Conselho Superior dos Serviços Criminais, autonomizou-se o Centro de Informática e transformou-se a Escola Prática de Ciências Criminais no Instituto de Formação Profissional. Assim, o Ministério da Justiça, além do Gabinete do Ministro, passou a compreender os seguintes órgãos e serviços:
• A Secretaria Geral;
• A Direção Geral dos Serviços Judiciários;
• A Direção Geral dos Registos e do Notariado;
• A Direção Geral dos Serviços Prisionais;
• A Direção Geral dos Serviços Tutelares de Menores;
• O Instituto de Formação Profissional;
• O Centro de Informática;
• A Direção de Serviços de Cofres;
• Os Serviços Sociais.
Foi ainda instituído «para coordenação das atividades dos diversos órgãos e serviços do Ministério da Justiça» um Conselho dos Diretores Gerais. O já citado Decreto Lei n.º523/72 foi objeto de uma retificação publicada no Diário do Governo, I, n.º151, de 29 de junho de 1973.
O Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral foi estabelecido pelo Decreto n.º196/73, de 3 de Maio. O Gabinete ministerial «constituído por elementos da sua livre escolha» tinha por incumbências ocupar-se dos assuntos relacionados com a atividade oficial do Ministro; dar execução ao expediente que lhe era dirigido e que não deveria ser assegurado por outros serviços do Ministério; distribuir pelos respetivos serviços, diretamente ou através da Secretaria Geral, os documentos e processos que tivessem sido entregues no Gabinete e devessem ser-lhes enviados ou devolvidos e executar os demais serviços determinados pelo Ministro.
O Decreto Lei n.º523/72, de 19 de dezembro, foi alterado pelo Decreto-lei n.º200/76, de 19 de março.

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

PT/AHMJ/SGMJ/GMJ4

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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