Gabinete do Ministro da Justiça - República Democrática

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tipo de entidade

Pessoa coletiva

Forma autorizada do nome

Gabinete do Ministro da Justiça - República Democrática

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Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

  • GMJ5

Outra(s) forma(s) do nome

  • GMJ - RD

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência


1974 -

história


As mudanças políticas, sociais e económicas motivadas pela Revolução de 25 de abril de 1974, estenderam-se também ao sistema jurídico, à prática jurídica e à organização judiciária e à missão, atribuições e estrutura do Ministério da Justiça.
Com efeito, desde logo, o Programa do Movimento das Forças Armadas, divulgado no dia 25 de abril e publicado em anexo à Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, determinou, para o setor da justiça, a adoção de «medidas e disposições tendentes a assegurar, a curto prazo, a independência e dignificação do Poder Judicial, a extinção dos “tribunais especiais" e a dignificação do processo penal em todas as suas fases» e garantiu que «os crimes cometidos contra o Estado no novo regime [seriam] instruídos por juízes de direito e julgados em tribunais ordinários, sendo dadas todas as garantias aos arguidos e as investigações cometidas à Polícia judiciária» (alínea e) do n.º 5 da parte B do Programa).
No mesmo sentido, a Junta de Salvação Nacional, na Lei n.º 3/74, de 14 de maio, que definiu a estrutura constitucional transitória que regeria a organização política do país até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República portuguesa, estabeleceu que as «funções jurisdicionais» [seriam] «exercidas exclusivamente por tribunais integrados no Poder Judicial», não sendo permitida, com a exceção dos tribunais militares, «a existência de tribunais com competência específica para o julgamento de crimes contra a segurança do Estado» (art.º 18.º).
Os Governos Provisórios, procurando «pautar-se estritamente pala letra e pelo espírito do Programa do Movimento das Forças Armadas e pelas normas constitucionais que integram a Lei n.º 3/74, de 14 de maio», promoveram, na área governativa da justiça, diversas medidas, que segundo a alínea c) do n.º 1 do Programa do Governo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de maio, «visavam a reforma do sistema judicial, conducente à independência e dignificação do seu poder; extinção dos tribunais especiais; reforma do processo penal e demais direito processual e ainda revisão da legislação relativa à polícia judiciária e ao “habeas corpus”».
Neste período, 1974 - 1976, em que estiveram em funções seis governos provisórios, o Ministério da Justiça, desenvolveu diversas iniciativas legislativas, que deram origem a diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
I Governo Provisório – 16 de maio a 17 de julho de 1974, chefiado por Adelino da Palma Carlos. Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.
• Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, que faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça;
• Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de junho, que concede perdão e amnistia a diversos delitos de carter comum;
• Decreto-Lei n.º 261/74, de 18 de junho, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e dignificação do Poder Judicial;
• Decreto-Lei n.º 266/74, de 21 de junho, que adota várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de junho, que instituiu o regime jurídico do saneamento do funcionalismo público;
• Decreto-Lei n.º 319/74, de 9 de julho, que altera a redação do n.º 1 do artigo 341.º do Estatuto Judiciário;
• Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de julho, que reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
II Governo Provisório – 18 de julho a 30 de setembro de 1974, chefiado por Vasco Gonçalves. Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.
• Decreto-Lei n.º 382/74, de 24 de agosto, que determina que passe a funcionar junto da Diretoria da Polícia judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (GNI);
• Decreto-Lei n.º 389/74, de 26 de agosto, que visa descongestionar o funcionamento dos serviços da Polícia Judiciária em ordem a permitir a sua melhor coordenação e uma mais eficaz ação orientadora;
• Decreto-Lei n.º 398/74, de 28 de agosto, que altera a redação do artigo 325.º do Código de Processo Penal;
• Decreto-Lei n.º 419/74, de 7 de setembro, que introduz alterações na redação de vários artigos do Registo Civil;
Em 20 de Setembro de 1974, foi aprovado, em Conselho de Ministros, o Plano de Ação do Ministério das Justiça, que, em conformidade com as determinações do Programa do Movimento das Forças Armadas, visava promover «a simplificação e celeridade do processo penal, a fusão, num só, dos processos correcional e de polícia correcional, bem como a instituição do júri para o julgamento dos crimes mais graves (…) e a concessão ao juiz da faculdade de condenar o réu em indemnização cível, mesmo que o absolva da acusação de crime, desde que exista ilícito civil ou responsabilidade fundada no risco».
III Governo Provisório – 30 de setembro de 1974 a 26 de Março de 1975, chefiado por Vasco Gonçalves. Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.
• Decreto-lei n.º 575/74, de 5 de novembro, que altera vários artigos do Estatuto Judiciário;
• Decreto-Lei n.º 609/74, de 13 de novembro, que dá nova redação aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de setembro de 1956, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário;
• Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro, que define as competências dos agentes da autoridade, relativamente à prisão de autores, cúmplices ou encobridores de crime doloso com pena superior a um ano;
• Decreto-Lei n.º 6/75, de 7 de janeiro, que toma medidas de carácter urgente sobre a execução de despejos em curso;
• Decreto-Lei n.º 53/75, de 10 de fevereiro, relativo às comissões de reforma de registos e notariado;
• Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel;
• Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento do Registo de Automóveis;
• Decreto-Lei n.º 132-B/75, de 14 de março, que prorroga por trinta dias a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, ambos de 12 de fevereiro (registo automóvel);
• Decreto-Lei n.º 155/75, de 25 de março, que suspende imediatamente todas as ações e execuções de despejo, com processo comum, que tenham por base determinadas denúncias contratuais.
IV Governo Provisório – 26 de março a 8 de agosto de 1975, chefiado por Vasco Gonçalves. Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.
• Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de março, que torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel;
• Decreto-Lei n.º 187/75, de 4 de abril, que aprova, para ratificação, o protocolo adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa;
• Decreto-Lei n.º 193/75, de 12 de abril, que altera a redação do artigo 106.º do Código Penal, relativo às penas aplicáveis aos encobridores de crimes;
• Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de abril, que cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições;
• Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de maio, que altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio;
• Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de maio, que revoga o artigo 372.º do Código Penal, relativo à atenuação da pena nos crimes motivados pelo adultério do cônjuge;
• Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de junho, que torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar;
• Decreto-Lei n.º 329-I/75, de 22 de julho, que prorroga a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 165/75, de 28 de março, para 1 de Outubro de 1975 (seguro de responsabilidade civil automóvel);
• Decreto-Lei n.º 322-A/75, de 27 de junho, que prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 353/75, de 7 de julho, que altera a redação do artigo 401.º do Estatuto judiciário;
• Decreto-Lei n.º 369-A/75, de 14 de julho, que altera o Estatuto Judiciário, na parte respeitante à Procuradoria Geral da República;
• Decreto-Lei n.º 373/75, de 17 de julho, que reorganiza os institutos de medicina legal.
•Decreto-Lei nº388/75, de 22 de julho, que amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer atos de registo em especial;
• Decreto-Lei n.º 389/75, de 22 de julho, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado;
• Decreto-Lei n.º 411/75, de 8 de agosto, que permite o ingresso na magistratura judicial de magistrados que desempenhem os cargos de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
• Decreto-Lei n.º 415/75, de 8 de agosto, que fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio.
V Governo Provisório – 8 de agosto a 19 de Setembro de 1975, chefiado por Vasco Gonçalves. Ministro da Justiça, Joaquim Rocha e Cunha.
• Decreto-Lei n.º 437/75, de 10 de agosto, que define o regime jurídico da extradição;
• Decreto-Lei n.º 481/75, de 4 de setembro, que altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária.
VI Governo Provisório – 19 de setembro de 1975 a 23 de Julho de 1976, chefiado por José Pinheiro de Azevedo. Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.
• Decreto-Lei n.º 514/75, de 22 de setembro, que regula o registo da cisão das sociedades comerciais;
• Decreto-Lei n.º 536-A/75, de 26 de setembro, que introduz alterações ao Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940;
• Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de novembro, que altera o Código de Processo Penal e institui o júri;
• Decreto-Lei n.º 633/75, de 14 de novembro, que dá nova redação aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário;
• Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer o juramento de jurados;
• Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público;
• Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de janeiro, que estabelece as normas a observar na falência de uma empresa, quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público;
• Decreto-Lei n.º 6/76, de 10 de janeiro, que regula a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro cônjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação, dispondo sobre o prazo internupcial previsto no artigo 1605.º do Código Civil;
• Decreto-Lei n. º 63/76, de 24 de janeiro, que define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC);
• Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de janeiro, que aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC);
• Decreto-Lei n.º 65/76, de 24 de janeiro, que autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados;
• Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro, que promulga disposições relativas a expropriações por utilidade pública;
• Decreto-Lei n.º 102/76, de 4 de fevereiro, que permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido, a faculdade de requerer a intervenção do júri nos processos de querela nos casos em que a fase da acusação e da defesa haja sido ultrapassada;
• Decreto-Lei n.º 161/76, de 27 de fevereiro, que altera o Código das Custas Judiciais;
• Decreto-Lei n.º 165/76, de 1 de março, que altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961;
• Decreto n.º 171/76, de 3 de março, que dá nova redação a várias disposições do Decreto n.º 314/70, acerca do ingresso na carreira dos registos e do notariado.
• Decreto-Lei n.º 192/76, de 16 de março, que suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos;
• Decreto-Lei n.º 200/76, de 19 de março, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça;
• Decreto-Lei n.º 203/76, de 20 de março, que esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de dezembro (condições de ingresso nas magistraturas judiciais e do Ministério Público);
• Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de abril, que extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos;
• Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal (habeas corpus);
• Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que atualmente lhes são cometidas, a direção da instrução preparatória;
• Decreto-Lei n.º 352/76, de 13 de maio, que dá nova redação ao artigo 83.º do Código de processo Penal (notificações);
• Decreto-Lei n.º 366/76, de 15 de maio, que dá nova redação ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (ação de despejo);
• Decreto-Lei n.º 408/76, de 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 67/76, de 24 de Janeiro, (Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal);
• Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de junho, que aprova o Estatuto dos Solicitadores;
• Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional;
• Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de julho, que extingue o Tribunal Coletivo dos Géneros Alimentícios;
• Decreto-Lei n.º 561/76, de 17 de julho, que dá nova redação aos artigos 1605ª e 1778º do Código Civil – fundamentos da separação de pessoas e bens e divórcio;
• Decreto-Lei n.º 605/76, de 24 de julho, que deu nova redação a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil – separação de pessoas e bens e divórcio (o diploma foi promulgado em 13 de julho de 1976 e trata-se de uma iniciativa do VI Governo Provisório, não obstante ter sido publicado a 24 de Julho, um dia depois da tomada de posse do I Governo Constitucional);
• Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de julho, que esclarece dúvidas decorrentes da aplicação do artigo 2.º (atribui a direção da instrução preparatória aos juízos de instrução criminal) e dá nova redação aos artigos 388.º e 389.º, relativamente à instrução em Processo-crime (trata-se de uma iniciativa do VI Governo Provisório, não obstante ter sido publicado a 27 de julho, quatro dia depois da tomada de posse do I Governo Constitucional).
O primeiro Governo Constitucional tomou posse em 23 de julho de 1976, na sequência da aprovação da Constituição, pela Assembleia Constituinte, em 2 de abril de 1976 (entrou em vigor a 25 de Abril), e da realização das eleições para a Assembleia da República, em 25 de abril do mesmo ano e das eleições presidenciais, em 27 de junho de 1976.
Neste período, 1976 - 1980, estiveram em funções cinco governos que, na área da justiça, propuseram, nos respetivos programas, e executaram, na ação governativa, diversas iniciativas legislativas, designadamente as seguintes:
I Governo Constitucional (Partido Socialista) – 23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978, chefiado por Mário Soares. Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
O programa do I Governo constitucional, na área governativa da justiça, tinha como primeira prioridade, o objetivo de adequar o sistema jurídico e judicial às normas constitucionais, «na linha da filosofia político-social que as inspira», e defender intransigentemente os seguintes princípios jurídico-políticos, que significavam para o Governo «solenes pontos de honra:
a) A submissão do Estado à Constituição e, em geral, ao direito;
b) O respeito pela legalidade democrática;
c) O respeito pela autoridade legítima, nomeadamente a prevalência das decisões dos tribunais sobre as de quaisquer outras autoridades;
d) A igualdade dos cidadãos perante a lei e a proscrição de todo e qualquer privilégio;
e) O respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a sua interpretação e integração de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem;
f) A independência dos tribunais, a inamovibilidade dos juízes e a sua irresponsabilidade pelas decisões que proferirem, salvas as exceções legais».
Destaca-se, de entre os referidos princípios, «pelo relevo que assume no âmbito de ação do Ministério da Justiça», a regra de conduta, fixada no n.º 1 do artigo 210.º (atualmente n.º 2 do artigo 205.º) da Constituição que dispõe que «as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades, e que deve ser rigorosamente acatada por todos, desde o Presidente da República ao cidadão comum, já que se todos, sem ardis, respeitarmos a legalidade democrática; se todos, sem reservas, acatarmos as decisões dos tribunais, teremos definitivamente enterrado o passado e conquistado o estatuto de nação livre e civilizada».
E é com base nestes princípios, deduzidos da «filosofia político-social da Constituição da República, que o Governo procede à análise crítica dos desfasamentos sociológicos a que o direito herdado tentou em vão assegurar eternidade»:
• O direito das obrigações, marcado por «um apertado individualismo antissocial, desprovido de conteúdo ético e social, carece de justos limites à liberdade contratual com acentuação e proteção da boa-fé dos contratantes, da equidade, do equilíbrio das prestações, das consequências da imprevisão, etc.»
• O direito das coisas «deve ser repensado e reelaborado à luz de uma conceção de propriedade social mais moderna, mais coletivista e mais justa», de modo a adequar-se ao «projeto de sociedade em trânsito para o socialismo».
• O direito da família, afetado por «excrescências classistas», apesar das «profundas alterações em matéria de divórcio e separação de pessoas», devia ser reformado no sentido de serem abolidas «as formas de discriminação que ainda marginalizam a mulher portuguesa e a inaceitável [e] clássica distinção entre filhos legítimos e ilegítimos» bem como o regime dotal e revisto o instituto da adoção plena, «um nado-morto que mal chegou a ser utilizado em números significativos».
• O direito das sucessões, que se mostra também «por demais individualista e inadequado ao projeto de sociedade desenhado na Constituição da República. É inaceitável a atual ordem de sucessão legítima. Compreende-se mal que o cônjuge se situe, na ordem dos sucessíveis, depois dos irmãos e seus descendentes».
• O direito penal e o direito penitenciário, que se encontram completamente «ultrapassados. O criminoso é ainda o gafado, o inimigo social. A pena tem um claro sinal repressivo. Não procura recuperar socialmente o delinquente mas isolá-lo, quando não rejeitá-lo. O sistema penal em vigor, enquanto, por um lado, criminaliza infrações sem dignidade criminal, não se mostra adequado à prevenção e repressão de novas formas de atuação criminal: o crime organizado, o crime contra a economia, o terrorismo, a droga, etc. »
• O direito processual civil, que deve ser desburocratizado e simplificado, «expurgando-o de diligências inúteis e de morosidades indesculpáveis».
• O direito processual penal, que é hoje uma manta de retalhos a exigir todo um trabalho de sistematização e simplificação e uma profunda revisão da instrução criminal, quer no aspeto processual, quer no aspeto administrativo, de forma a assegurar a separação da investigação e da instrução criminal, exigida pelo artigo 32.° [garantias de processo criminal] da Constituição, como elementar garantia de justiça.
• O direito comercial, distanciado da «vida mercantil moderna», objeto e «vítima de desgarradas inovações», é o domínio em «que mais se faz sentir o fenómeno do quase alheamento do direito comparado».
Neste contexto, e em obediência aos sobreditos princípios, cumpria ao Governo «a tarefa, sem dúvida gigantesca, mas à qual há que corajosamente dar a face», de executar e promover, entre outras, a «reforma sistemática do direito português, a começar pelos diplomas básicos, nomeadamente os Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal e Comercial, expurgando-os de todas as soluções de compromisso com o regime deposto em 25 de abril de 1974» e adequando-a ao espírito e à letra da Constituição.
Por outro lado, e depois de «dois anos de revolução [em que] aprovámos uma floresta de leis avulsas com a pressa de quem lança jatos de água para apagar fogueiras, por isso desgarradas e tecnicamente pobres, havia necessidade de refazer a unidade do sistema jurídico português à luz das novas conceções políticas, económicas e sociais que nos regem».
Assim, além das iniciativas referidas, o Governo, no seu programa propõe ainda as seguintes reformas e medidas administrativas, «impostas pela Constituição, ou simplesmente pela necessidade de corrigir erros acumulados e rotinas estabelecidas»:
• Separação das magistraturas judicial e do Ministério Público;
• Reforma da organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, que por imperativo do, n.º 1 do artigo 301.º da Constituição (suprimido pelo artigo 228.º da Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de setembro – primeira revisão constitucional), tinha de estar concluída até 15 de Junho de 1977;
• Organização do Conselho Superior da Magistratura, atual Conselho Superior Judiciário, que, por força do n.º 2 do mesmo artigo 301.º, tinha de estar concluída até 31 de dezembro de 1976;
• Reorganização da Procuradoria-Geral da República, que, nos termos do n.º 2 da mesma disposição, tinha, também, de estar concluída até 31 de dezembro de 1976;
• Reestruturação da Polícia Judiciária;
• Reestruturação dos serviços dos registos e do notariado;
• Reestruturação dos serviços tutelares de menores e dos tribunais de menores;
• Reestruturação dos centros de observação anexos ao Tribunal Central Tutelar de Menores e criação em sua substituição centros de observação e ação social;
• Reestruturação dos tribunais do trabalho e sua integração no Ministério da Justiça;
• Reforma dos Serviços prisionais;
• Reforma do Tribunal de Execução das Penas;
• Reorganização dos serviços de informática do Ministério da Justiça.
Apesar da maioria das reformas programadas se incluírem na competência reservada da Assembleia da República, o Governo comprometia-se a promover e concluir os trabalhos preparatórios, «no prazo de um ano, já que se vai esgotando a nossa capacidade de espera de leis justas e adequadas ao novo ideário político e social e uma sociedade nova exige um direito novo ao serviço de um homem novo».
As providências legislativas e administrativas promovidas pelo I Governo Constitucional deram origem a diversos diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
• Decreto-Lei n.º 689/76, de 20 de setembro, que dá nova redação ao artigo 6.º, n.ºs 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 551/76, de 13 de julho (Tribunal Coletivo dos Géneros Alimentícios);
• Decreto-Lei n.º 731/76, de 15 de outubro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional;
• Decreto-Lei n.º 738/76, de 16 de outubro, que introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 317.º, 218.º, 219º, e 222.º do Código de Processo Civil;
• Decreto-Lei n.º 743/76, de 18 de outubro, que autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes;
• Decreto-Lei n.º 744/76, de 18 de outubro, que dá nova redação ao artigo 207.º do Código Comercial;
• Decreto-Lei n.º 761/76, de 22 de outubro, que dá nova redação ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76;
• Decreto-Lei n.º 787/76, de2 de novembro, que prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/76, de 11 de junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade;
• Decreto-Lei n.º 826-A/76, de 17 de novembro, que estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada;
• Decreto-Lei n.º 828/76, de 19 de novembro, que permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República;
• Decreto-Lei n.º 835/76, de 26 de novembro, que estabelece normas relativas à integração nos respetivos quadros, de conservadores e notários interinos;
• Decreto-Lei n.º.851/76, de 17 de dezembro, que estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias;
• Decreto-Lei n.º 917/76, de 31 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República;
• Decreto-Lei n.º 926/77, de 31 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura;
• Decreto-Lei n.º 31/77, de 25 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de abril de 1962;
• Decreto-Lei n.º.45/77, de 3 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário;
• Lei n.º 10/77, de 10 de fevereiro, que introduz alterações no código Penal – revoga o Decreto-Lei n.º6.25/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76;
• Decreto-Lei n.º 102/77, de 21 de março, que fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público;
• Decreto-Lei n.º 202/77, de 2 de maio, que dá nova redação ao artigo 133.º do Código do Notariado;
• Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de maio, que dá nova redação aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de outubro, (tribunais de execução de penas);
• Decreto-Lei n.º 227/77, de 31 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo;
• Decreto-Lei n.º 290/77, de 19 de julho, que dá nova redação aos artigos 3.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 917/77, de 31 de dezembro;
• Decreto-Lei n.º 295/77, de 20 de julho, que dá nova redação aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 835/76, de 26 de Novembro (integração nos quadros de conservadores e notários interinos);
• Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de agosto, que dá nova redação aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de dezembro (Código das Expropriações);
• Decreto-Lei n.º 354/77, de 30 de agosto, que revoga disposições do Decreto-Lei n.º.618776, de 27 de Julho, e fixa regras sobre a intervenção do juiz da comarca nas comarcas sem juízos de instrução;
• Decreto-Lei n.º 363/77, de 2 de setembro, que revoga e dá nova redação a alguns artigos do Código Comercial;
• Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de setembro, que reestrutura a Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de setembro, que dá nova redação a vários artigos do Código de processo Civil;
• Decreto-Lei n.º 371/77, de 5 de setembro, que introduz alterações ao Código Penal;
• Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de setembro, que revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal;
• Decreto-Lei n.º 382/77, de 10 de setembro, que aplica ao triénio que se inicia em 1 de janeiro de 1978 todas as disposições do Decreto-Lei n.º 572/74, de 31 de outubro (Ordem dos Advogados);
• Lei n.º 81/77, de 21 de novembro, que aprova o estatuto do Provedor de Justiça;
• Decreto-lei n.º 496/77, de 25 de novembro, que introduz alterações no Código civil;
• Lei n.º.82/77, de 6 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos tribunais judiciais;
• Lei n.º 85/77, de 13 de dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais;
• Decreto-Lei n.º 533/77, de 30 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais;
• Decreto-Lei n.º 540/77, de 31 de dezembro, que dá nova redação ao artigo 55.º do decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho (Estatuto dos Solicitadores).
II Governo Constitucional (Partido Socialista (PS) coligado com o Centro Democrático Social (CDS)) – 23 de Janeiro de 1978 a 29 de agosto de 1978, chefiado por Mário Soares. Ministro da Justiça, José dos Santos Pais.
O programa do II Governo Constitucional relativo à área governativa da Justiça, propunha, como primeira tarefa imperativa, cumprir a parte do programa do I Governo “ainda não cumprida.”
Com efeito, o Governo anterior promovera as seguintes providências legislativas:
• Reforma dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal e Comercial, na parte relativa a direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição;
• Publicação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República;
• Publicação da Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura;
• Publicação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais;
• Aprovação da proposta de Lei Orgânica do Ministério Público;
• Aprovação da proposta de Lei relativa à parte geral do novo Código Penal;
• Publicação do Diploma de reestruturação orgânica da Polícia Judiciária;
• Aprovação da proposta de Lei destinada à criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários;
• Aprovação do Diploma que cria, no âmbito da polícia Judiciária, uma escola de polícia.
Cabia, assim, ao Governo em funções prosseguir a execução das medidas políticas e legislativas que não foram concretizadas, designadamente as seguintes:
• A instalação e ativação do Centro de Estudos Judiciários;
• A instalação e ativação da Escola de Polícia da polícia Judiciária;
• A regulamentação dos três principais diplomas em que se desdobra a Reforma Judiciária, com destaque para os seguintes aspetos:
o Reordenamento judicial do território a propor à Assembleia da República, incluindo o número, a demarcação, a sede e o âmbito de jurisdição das circunscrições e tribunais;
o Regulamentação do recrutamento e funcionamento dos assessores populares previstos para alguns tribunais cíveis, para os tribunais do trabalho e para os tribunais de menores;
o Reformulação do sistema de recrutamento e seleção de jurados;
o Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”;
o Regulamentação do processo de integração dos funcionários em serviço nos tribunais extintos ou integrados nos tribunais judiciais, ou seja, no âmbito do Ministério da Justiça;
o Alteração do processo relativo a ações que se inscreviam no âmbito dos tribunais marítimos;
o Revisão do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho;
o Alteração do Código de Processo Civil em matéria de processo de jurisdição voluntária, assessoria técnica, processo de falência e processo relativo aos julgados de paz;
o Revisão do Código das Custas Judiciais;
o Alteração do Código de Processo Penal relativamente ao processo da competência dos julgados de paz;
o Regime transitório aplicável aos processos pendentes nos tribunais extintos ou integrados.
Os correspondentes diplomas deveriam ser publicados até à entrada em vigor da Lei da Reforma Judiciária, ou seja, até 31 de Julho de 1978 (conforme o disposto no n.º 2 do artigo 92.º da Lei nº 82/77, de 6 de dezembro). Acresce que, «para além dos trabalhos que constituem prolongamento lógico e exigência imperativa de diplomas legais já publicados ou aprovados, todo um vasto programa de ação aguarda concretização, com destaque para os seguintes trabalhos»:
• Ultimação da proposta de lei relativa à parte especial do novo Código Penal, aprovada que seja, pela Assembleia da República, a parte geral;
• Estruturação e instalação dos serviços assistenciais exigidos pela entrada em vigor do novo Código Penal;
• Continuação do trabalho de revisão dos Códigos Civil, de Processo Civil, de Processo Penal e Comercial, com vista à sua atualização e adequação à letra e ao espírito da Constituição, na parte ainda não concretizada;
• Reforma do sistema prisional e penitenciário — Lei Orgânica dos Serviços Prisionais e Lei Orgânica Penitenciária;
• Reestruturação dos quadros, serviços e funções da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, dos institutos de criminologia, e dos institutos de medicina legal;
• Reestruturação e reorganização dos serviços tutelares de menores;
• Reforma dos serviços de registos e notariado, a começar pela reestruturação da própria Direção-Geral, e com especial incidência nos serviços centrais e nos serviços externos;
• Continuação da ação de valorização e apetrechamento da polícia Judiciária, em instalações, meios humanos e materiais;
• Apoio à mecanização de novas áreas de ação do Centro de Informática do Ministério da Justiça, a começar pela Polícia Judiciária, pelo registo automóvel e pelo registo criminal;
• Reestruturação do Gabinete de Registo Nacional;
• Reestruturação dos atuais institutos de criminologia, eventualmente na base da sua fusão num único instituto nacional de política criminal;
• A reforma dos serviços médico-legais;
• Reforço da eficiência funcional, aliás, razoável, dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal;
• Criação e instalação de um centro de direito comparado e de informação jurídica, destinado ao estudo e divulgação dos sistemas jurídicos dos países com os quais temos maiores afinidades culturais, nomeadamente dos países da Comunidade Europeia;
• Continuação do esforço de instalação ou reinstalação em condições condignas dos serviços dependentes do Ministério da Justiça, nomeadamente tribunais, conservatórias, centros de recuperação e estabelecimentos prisionais, bem como dos magistrados e funcionários judiciais, nomeadamente através da substituição da atual Comissão das Construções Prisionais e Comissão Instaladora do Ministério da Justiça por um Gabinete de Estudo e Planeamento dos Edifícios do Ministério da Justiça.
• Revisão da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, «hoje inadequada à sua nova dinâmica e às alterações consequentes da Reforma Judiciária, que redimensionou a esfera da competência do Ministério, nomeadamente no sentido da restrição da ação da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e do alargamento das funções da Secretaria-Geral, a recomendar a fusão destes dois departamentos»;
• Revisão, em cooperação com a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores, do título V do Estatuto Judiciário, relativo ao mandato judicial, à orgânica daquelas Ordem e Câmara e aos direitos, deveres e disciplina dos advogados e solicitadores.
As providências legislativas e administrativas promovidas pelo II Governo Constitucional deram origem a diversos diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
• Decreto-Lei n.º 31/78, de 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado;
• Decreto-Lei n.º 132/78, de 5 de junho, que dá nova redação ao artigo 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado;
• Decreto-Lei n.º.147/78, que define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram abrangidos pelos decretos-Lei n.º 130/76, de 14 de fevereiro (nova disciplina para futuras interinidades em lugares de ingresso) e 139/77, de 14 de 7 de abril (estende aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados interinamente no período compreendido entre 24 de Novembro de 1974 e 18 de Fevereiro de 1976 o regime previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 130/76, de 14 de fevereiro);
• Lei n.º 39/78, de 5 de julho, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público;
• Decreto-Lei n.º 173/78, de 8 de julho, que dá nova redação ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de agosto (Código das Expropriações);
• Decreto-Lei n.º 200/78, de 20 de julho, que estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências, secretários, arquivistas-caixa e escriturários das câmaras de falências uma remuneração mínima;
• Decreto-Lei n.º 204/78, de 24 de julho, que altera a redação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de outubro (tribunais de execução das penas).
III Governo Constitucional (de iniciativa presidencial) – 29 de Agosto de 1978 a 22 de Novembro de 1978, chefiado por Alfredo Nobre da Costa. Ministro da Justiça, Mário Raposo.
O programa do III Governo Constitucional defendia que a atuação do Ministério da Justiça deveria «ser articulada com a seguida pelos anteriores Governos, por forma a assegurar uma desejável continuidade e aproveitamento, até onde seja possível, de trabalhos preparatórios seriamente elaborados». Neste sentido, a sua ação consistiria apenas [em] «concretizar, dentro da esfera da sua competência», [os projetos de diversas medidas legislativas, já concluídos], «prevendo-se, quando muito, em relação a eles, a possibilidade de alterações pontuais».
Os projetos em questão são, entre outros, os seguintes:
• Diploma legal que constitui o Centro de Estudos Judiciários;
• Código do Processo nos Tribunais do Trabalho;
• Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e respetiva lei de processo;
• Lei Orgânica dos Tribunais Marítimos e respetiva lei de processo;
• Diploma legal sobre a organização e competência dos julgados de paz;
• Revisão do estatuto dos funcionários de justiça, compreendendo a reestruturação das secretarias judiciais;
• Alterações ao processo penal, nomeadamente no que respeita aos julgados de paz.
Propunha-se, também, o Governo, na área governativa da justiça, e dentro da orientação referida, a prosseguir os trabalhos de revisão dos Códigos Civil, de Processo Civil, de Processo Penal e Comercial e a apresentar, na Assembleia da República, uma proposta de lei relativa à parte especial do Código Penal e uma outra proposta de lei do novo Código das Custas Judiciais e a adotar as seguintes medidas legislativas e administrativas:
• No que respeita à Polícia Judiciária, «cujo bom funcionamento é essencial na Administração da Justiça e decisivo fator de tranquilidade social», continuar a desenvolver «as ações em curso para a sua nova estruturação orgânica e para o aperfeiçoamento profissional dos seus funcionários»;
• Promover a criação de um órgão central coordenador da atividade de prevenção criminal que permitisse «concertar esforços, hoje dispersos, em ordem a uma melhor proteção da sociedade contra a criminalidade, em preocupante crescendo, de assaltos a residências, estabelecimentos comerciais, pessoas indefesas, furtos de e em veículos automóveis;»
• Alteração, a prazo, da orgânica dos Institutos de Medicina Legal;
• Prosseguir os trabalhos preparatórios da reforma dos sistemas prisional e penitenciário (Lei Orgânica dos Serviços Prisionais e Lei Orgânica Penitenciária);
• Reestruturação da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e dos Institutos de Criminologia, encarando-se a fusão destes num único instituto nacional de política criminal;
• Reestruturação e reorganização dos serviços tutelares de menores, «a partir de um projeto de diploma legal já elaborado»;
• Continuação dos «trabalhos preparatórios, já em curso, para a reestruturação dos serviços externos de registos e notariado, com vista à atualização e melhoria do seu funcionamento»;
• Publicação do projeto, já elaborado, de Diploma legal que amplia o âmbito do Ficheiro Central das Pessoas Coletivas, a cargo do Gabinete do Registo Nacional;
• Reorganização dos serviços do Centro de Identificação Civil e Criminal;
• Criação, «em curto prazo, de um gabinete de estudo, coordenação e planeamento das instalações dependentes do Ministério da Justiça, para que dessa centralização e da uniformização de critérios de atuação advenham uma economia de meios financeiros e um desejável equilíbrio nos objetivos propostos;»
• Revisão da Lei Orgânica do Ministério da Justiça;
• Criação do «projetado» Centro de Direito Comparado e de Informação Jurídica, «que passará a constituir um objetivo a médio prazo;»
• Adotar e aplicar, «dentro do espírito do n.º 1 do art.º 20.º da Constituição, uma nova política quanto a assistência judiciária, amplificando-a e libertando-a de todas as restrições de carácter formal, social e, até, psicológico;»
• Reestruturar e atualizar o estatuto orgânico das profissões forenses e aperfeiçoar o Sistema de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores.
Finalmente, e «por obediência a imperativos constitucionais e em observância de regras em que assentam todas as sociedades livres, o Ministério da Justiça assumirá, em todos os momentos, as ações que façam prevalecer o prestígio e a autoridade da Lei e dos órgãos de soberania que a aplicam — os Tribunais».
As providências legislativas e administrativas promovidas pelo III Governo Constitucional deram origem a diversos diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
• Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de setembro, que estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Este diploma, apesar de publicado durante o mandato do III Governo é uma iniciativa legislativa do II Governo Constitucional);
• Decreto-Lei n.º.308/78, de 19 de outubro, que extingue a Inspeção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direção-Geral dos Serviços Judiciários;
• Decreto-Lei n.º.340/78, de 17 de novembro, que estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do centro de Informática do Ministério da Justiça.
IV Governo Constitucional (de iniciativa presidencial) – 22 de novembro de 1978 a 7 de julho de 1979, chefiado por Carlos Mota Pinto. Ministro da Justiça, Eduardo Silva Correia.
O IV Governo Constitucional, pretendendo «exercer as suas funções no sentido de contribuir relevantemente para a preservação e fortalecimento da convivência democrática em Portugal e ajudar à consolidação e vivência real da regra de vida democrática», comprometia-se, no seu programa, «a promover, no sector da Justiça e no quadro das linhas gerais do programa do IV Governo Constitucional, a adaptação da ordem jurídica portuguesa às atuais realidades do País», mediante a adoção das seguintes iniciativas legislativas e administrativas:
• Apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei sobre a parte especial do Código Penal, «cujos estudos preparatórios estão largamente adiantados», na qual se levaria «a cabo uma marcada descriminalização, conforme os ensinamentos, devidamente adotados ao nosso País, da moderna política criminal»;
• Autonomizar, através de providências legislativas, o direito de mera ordenação social ou contravencional do ilícito penal;
• Reordenar a organização prisional de forma a que a execução das penas, visando, eminentemente, a reinserção do delinquente na sociedade, não deixe de considerar a sua responsabilidade individual, até como elemento promotor da sua ressocialização;
• Promover, legislativamente, a organização de Centros, ligados ou não aos Institutos de Criminologia, aptos para, além das funções da investigação criminológica que lhes caibam, detetar e prevenir a perigosidade criminal de jovens imputáveis até aos vinte e cinco anos;
• Instituição de um de um sistema de prevenção e ataque em que se conjugue a atuação da Polícia Judiciária e da Polícia de Segurança Pública (OPCAT – Operações Especiais Contra Atos Violentos) no quadro do acordo, já preparado, entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna;
• Dotar a Polícia Judiciária das instalações e dos meios de ação necessários na prevenção e investigação da criminalidade;
• Prosseguir as reformas do Direito Civil e da respetiva legislação adjetiva, afinando, sobretudo as matérias relativas ao Direito das Coisas, Família e Sucessões;
• Reformar a legislação sobre as empresas, que se fará, até onde for possível, e da regulamentação dos contratos especiais de comércio;
• Criação, tendo em vista a integração na CEE, de medidas legislativas, como as que se referem às práticas restritivas, concorrência desleal, grupos de sociedades, etc., tendo, aliás, em conta as alíneas g) e j) do artigo 81.º da Constituição;
• Atualização do Código das Custas Judiciais, mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República;
• Continuação dos estudos relativos à atualização dos registos e notariado;
• Revisão da Lei Orgânica do Ministério da Justiça;
• Instalação, a título experimental, de um Gabinete de documentação, recolha e tratamento de legislação estrangeira, assim, como de centralização do intercâmbio com os organismos internacionais.
As providências legislativas e administrativas promovidas pelo IV Governo Constitucional deram origem a diversos diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
• Decreto-Lei n.º 402/78, de 15 de dezembro, que determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica;
• Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça;
• Decreto-Lei n.º 28/79, de 22 de fevereiro, que fixa a pena a aplicar ao fenómeno da recetação;
• Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de fevereiro, que estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade;
• Decreto-Lei n.º 73-A/79, de 3 de abril, que prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização concedida aos senhorios diretos por virtude da extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos;
V Governo Constitucional (de iniciativa presidencial) – 1 de agosto de 1979 a 3 de Janeiro de 1980, chefiado por Maria de Lurdes Pintasilgo. Ministro da Justiça, Pedro de Sousa Macedo.
O V Governo Constitucional, «um governo democrático de transição», formado na sequência da dissolução do Parlamento, pelo Presidente da República, em Julho de 1979, tinha como principal missão a preparação das eleições intercalares marcadas para 2 de dezembro daquele ano. No entanto, e «apesar do horizonte fixo» (100 dias) que condicionava a sua atuação, o Governo, «investido de todas as prerrogativas constitucionais», entendia que, «pela própria natureza da ação de qualquer Executivo» não se encontrava impedido de «tomar iniciativas que se prolonguem para além do seu período de vigência».
Em conformidade com aquela premissa política, o governo propôs, no seu programa, as seguintes medidas para a área governativa da justiça:
• Concluir, dinamizar ou iniciar as ações legislativas tendentes a uma maior prontidão da justiça, à regulamentação da Reforma Judiciária e à integração nos sistemas jurídicos europeus;
• Aperfeiçoar as estruturas do Ministério, no sentido de melhor servir o público e de conseguir modelos de organização mais aperfeiçoados;
• Atuar, com celeridade e eficácia, no combate ao crime, com particular incidência para a prevenção criminal, tráfico de estupefacientes e criminalidade violenta;
• Procurar a ressocialização e valorização profissional dos delinquentes sem prejuízo da segurança e da disciplina nos estabelecimentos prisionais;
• Encarar a delinquência juvenil numa perspetiva preventiva e de integração em ambientes afetivos e propícios à afirmação de uma sã personalidade.
As providências legislativas e administrativas promovidas pelo V Governo Constitucional deram origem a diversos diplomas legais, de que se destacam os seguintes:
• Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, que institui o ilícito de mera ordenação social;
• Decreto-Lei n.º 290/79, de 14 de agosto, que estabelece a equiparação dos administradores de falências a secretários judiciais;
• Decreto-Lei n.º 311/79, de 20 de agosto, que dá nova redação à alínea d) do artigo 46º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 555/73, de 26 de outubro (regulamenta a Lei n.º.2/73, de 10 de fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação);
• Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de setembro, que cria o Centro de Estudos Judiciários;
• Decreto-Lei n.º.411-A/79, de 1 de outubro, que revoga os n.ºs 3 e 4 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, que institui o ilícito de mera ordenação social;
• Decreto-Lei n.º 418/79, de 17 de outubro, que dá nova redação ao artigo 6.º do Código do Registo Civil – aceitação de certidões emitidas pelos serviços consulares, como prova do registo em casos de manifesta urgência;
•Decreto-Lei n.º 441/79, de 7 de novembro, que dá nova redação ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos dos magistrados judiciais e do Ministério Público);
•Decreto-Lei n.º 473/79, de 14 de dezembro, que determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais;
• Decreto-Lei n.º 497/79, de 21 de dezembro, que reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
• Decreto-Lei n.º 513-F/79, de 24 de dezembro, que altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967;
• Decreto-Lei n.º 513-G/79, de 24 de dezembro, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código das Expropriações);
• Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de dezembro, que estrutura o regime jurídico dos advogados;
• Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de dezembro, Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro, que altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961, em conformidade com a revisão do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de novembro, especialmente no âmbito do Direito da Família, providenciando pela adaptação das normas adjetivas, ao novo conteúdo dos muitos preceitos do direito material;
• Decreto-Lei n.º 519-F1/79, de 29 de dezembro, que reorganiza os institutos de medicina legal;
• Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de dezembro, que altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, em conformidade com a revisão do Código Civil, operada pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, especialmente no âmbito do Direito da Família, providenciando pela adaptação das normas adjetivas, ao novo conteúdo dos muitos preceitos do direito material;
• Decreto-Lei n.º 519-L/79, de 28 de dezembro, que altera os artigos 85.º, 88.º, 89.º e 102.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro que reestrutura a Polícia Judiciária;
• Decreto-Lei n.º 519-F1/79, de 29 de dezembro, que reorganiza os institutos de medicina legal;
• Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, que aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a Conservatória dos Registos Centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais;
• Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas;
• Decreto-Lei n.º 519-X/79, de 29 de dezembro, que fixa o quadro dos magistrados judiciais;
• Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho;
• Decreto-Lei n.º 539/79, de 31 de dezembro, que estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
• Decreto Regulamentar n.º 72/79, de 31 de dezembro, que define qual o processo a seguir para apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e da conformidade das leis, regulamentos e de outros atos dos órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas.

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Estruturas internas/genealogia

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