Fundo GSEJ5 - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Zona de identificação

Código de referência

PT /AHMJ/SGMJ/ GSEJ5

Título

Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Data(s)

  • 1974 - 1977 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

800 maços; papel

Zona do contexto

Nome do produtor

( 1927 - 1974 )

História administrativa


O cargo de Secretário de Estado da Justiça foi criado no Ministério da Justiça do III Governo Provisório, chefiado por Vasco Gonçalves, de 30 de setembro de 1974 a 26 de março de 1975, pelo Decreto-Lei nº 548/74, de 23 de outubro, tendo sucedido nas atribuições e competências ao cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, instituído pelo Decreto-Lei nº 220/74, de 27 de maio no I Governo Provisório, chefiado por Adelino da Palma Carlos, de 16 de maio a 11 de Julho de 1974. A «vastidão e complexidade» das competências do Subsecretário de Estado, exigiram, conforme a prática demonstrou, a «ampliação de estruturas» do sobredito cargo, já que lhe cabia não só a tutela das direções-gerais dos Serviços Judiciários, dos Registos e do Notariado e dos Serviços Prisionais, mas também porque, por «necessidades internas do Ministério da Justiça» foram-lhe sendo atribuídas, «por delegações sucessivas», funções relativas a todos os assuntos respeitantes ao Supremo Tribunal Administrativo (integrado no Ministério da Justiça pelo Decreto nº 250/74, de 12 de junho), à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, à Procuradoria-Geral da República, a processos de expropriações por utilidade pública e ao domínio público marítimo.
Neste quadro, de «enorme atividade legislativa renovadora da hora presente», foi criado o cargo de Secretário de Estado da Justiça, que veio a ser exercido por Armando Bacelar, que já tinha desempenhado as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária;
O Secretário de Estado da Justiça do I Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares, de 23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978, José Dias dos Santos Pais, foi exonerado, no âmbito de uma remodelação ministerial, em 25 de março de 1977, pelo Decreto do Presidente da República nº 43-B/77, da mesma data, e não foi substituído. A Secretaria de Estado da Justiça foi extinta pelo Decreto-Lei nº 41-A/78, de 7 de março, que aprovou a Lei orgânica do II Governo Constitucional.

Nome do produtor

História biográfica

O cargo de Secretário de Estado da Justiça foi criado no Ministério da Justiça do III Governo Provisório, chefiado por Vasco Gonçalves, de 30 de setembro de 1974 a 26 de março de 1975, pelo Decreto-Lei nº 548/74, de 23 de outubro, tendo sucedido nas atribuições e competências ao cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, instituído pelo Decreto-Lei nº 220/74, de 27 de maio no I Governo Provisório, chefiado por Adelino da Palma Carlos, de 16 de maio a 11 de Julho de 1974. A «vastidão e complexidade» das competências do Subsecretário de Estado, exigiram, conforme a prática demonstrou, a «ampliação de estruturas» do sobredito cargo, já que lhe cabia não só a tutela das direções-gerais dos Serviços Judiciários, dos Registos e do Notariado e dos Serviços Prisionais, mas também porque, por «necessidades internas do Ministério da Justiça» foram-lhe sendo atribuídas, «por delegações sucessivas», funções relativas a todos os assuntos respeitantes ao Supremo Tribunal Administrativo (integrado no Ministério da Justiça pelo Decreto nº 250/74, de 12 de junho), à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, à Procuradoria-Geral da República, a processos de expropriações por utilidade pública e ao domínio público marítimo.
Neste quadro, de «enorme atividade legislativa renovadora da hora presente», foi criado o cargo de Secretário de Estado da Justiça, que veio a ser exercido por Armando Bacelar, que já tinha desempenhado as funções de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária;
O Secretário de Estado da Justiça do I Governo Constitucional, chefiado por Mário Soares, de 23 de julho de 1976 a 23 de janeiro de 1978, José Dias dos Santos Pais, foi exonerado, no âmbito de uma remodelação ministerial, em 25 de março de 1977, pelo Decreto do Presidente da República nº 43-B/77, da mesma data, e não foi substituído. A Secretaria de Estado da Justiça foi extinta pelo Decreto-Lei nº 41-A/78, de 7 de março, que aprovou a Lei orgânica do II Governo Constitucional.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Armando Bacelar exerceu as funções de subsecretário de Estado da Administração Judiciária, de Secretário de Estado da Justiça e de Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, em todos os governos provisórios, com exceção do V Governo Provisório. Neste Governo, chefiado por Vasco Gonçalves de 8 de agosto a 19 de setembro de 1975, as funções de Secretário de Estado da Justiça foram exercidas por Duarte da Rocha Vidal.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

gabinete-do-secretario-de-estado-da-justica-2

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD(G): Orientações para a descrição arquivística. 2ª versão, Lisboa, DGARQ, 2007

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Criado em 2021

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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Pessoas e organizações relacionadas

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