Fundo GSEAJ5 - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários

A Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários foi criada pelo Decreto-Lei nº 576 – C/75, de 7 de outubro, que alterou a orgânica do VI Governo Provisório, chefiado por Pinheiro de Azevedo, de 19 de setembro de 1975 a 23 de Julho de 1976, e sucedeu, por alteração da denominação, nas atribuições e competências da Secretaria de Estado da Justiça. Era Ministro da Justiça João de Deus Pinheiro Farinha
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar , competia despachar os assuntos respeitantes à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, à Direção-Geral dos Registos e do Notariado, à Direcção dos Serviços de Identificação e ao Centro de Informático.
A Secretaria de Estado foi extinta com a entrada em funções do primeiro Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, de 23 de julho de 1976 a 23 de Janeiro de 1978).

A Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários foi criada pelo Decreto-Lei nº 576 – C/75, de 7 de outubro, que alterou a orgânica do VI Governo Provisório, chefiado por Pinheiro de Azevedo, de 19 de setembro de 1975 a 23 de Julho de 1976, e sucedeu, por alteração da denominação, nas atribuições e competências da Secretaria de Estado da Justiça. Era Ministro da Justiça João de Deus Pinheiro Farinha
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar , competia despachar os assuntos respeitantes à Direção-Geral dos Serviços Judiciários, à Direção-Geral dos Registos e do Notariado, à Direcção dos Serviços de Identificação e ao Centro de Informático.
A Secretaria de Estado foi extinta com a entrada em funções do primeiro Governo Constitucional, liderado por Mário Soares, de 23 de julho de 1976 a 23 de Janeiro de 1978).