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história

A Direção-Geral dos Serviços Judiciários (DGSJ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de dezembro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Justiça, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/73, de 3 de maio, reestruturada pelos decretos-lei n.º 99/82, de 7 de abril e n.º 173/94, de 25 de junho e extinta pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de julho, que reformou a lei orgânica do Ministério da Justiça. Segundo o n.º 1 do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82 citado, a Direção Geral dos Serviços Judiciários é o departamento do Ministério da Justiça que tem como objectivo estudar, orientar, coordenar e controlar a execução das ações e medidas relativas à organização e funcionamento das instituições judiciárias e à racionalização do respetivo ordenamento territorial.
As instituições judiciárias, enumeradas pelo n.º 2 do mesmo art.º 1.º, são as seguintes: o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, os tribunais, os serviços do Ministério Público e os Serviços Médico-Legais.
As atribuições da DGSJ, fixadas pelo art.º 2.º, são:
a) Efectuar estudos, propor medidas e definir procedimentos e técnicas de actuação tendentes à racionalização do sistema judiciário e à permanente actualização da estrutura e funcionamento dos serviços das instalações judiciárias;
b) Promover as ações necessárias ao aproveitamento e desenvolvimento de recursos humanos e materiais afectos às instituições judiciárias, tendo em vista a realização dos seus objectivos;
c) Recolher, tratar e difundir os elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, sobre o movimento das instituições judiciárias;
d) Assegurar as funções de gestão e administração do pessoal das instituições judiciárias, sem prejuízo do disposto na legislação sobre organização judiciária;
e) Promover o cumprimento do expediente relacionado com as instituições judiciárias;
f) Analisar e dar parecer sobre a instalação e equipamento dos serviços e ainda sobre as condições de habitação dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
g) Executar o expediente relativo a cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e, bem assim, o respeitante aos pedidos de cobrança de alimentos no estrangeiro e os actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional;
h) Elaborar as listas dos peritos médico-legais e dos peritos para as expropriações.
A DGSJ dispunha dos seguintes serviços:
A) Serviços operativos:
a) Direção de Serviços de Concursos e Administração de Pessoal;
b) Direção de Serviços de Ordenamento do Sistema Judiciário.
B) Serviços de apoio:
a) Repartição Administrativa;
b) Serviço de Informação e Relações Públicas.
C) Delegações.

Locais

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de pontos de acesso

Ocupações

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão ou eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

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