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Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Acordos Internacionais

Refere-se ao processo de elaboração e apreciação de projetos de acordos bilaterais destinados a serem celebrados com os países que foram colónias portuguesas. Refere-se também aos procedimentos de assinatura da ata final da Conferência de Helsínqu...

Acordos de Helsínquia

Refere-se à assinatura, em 1 de agosto de 1975, da ata final da Conferência de Helsínquia sobre Segurança e Cooperação na Europa. Os Acordos de Helsínquia foram assinados por 35 países, quase todos os países europeus, os EUA, o Canadá e a URSS. Es...

Administração de recursos humanos

Refere-se ao acompanhamento, pela Secretaria de Estado da Justiça, e também pela Subsecretaria de Estado da Administração Judiciária, que a precedeu, da atividade de magistrados do Supremo Tribunal Administrativo e do Ministério Público e de funci...

Agostinho Pereira dos Santos

Inclui o requerimento solicitando a abolição do limite máximo de idade (35 anos) estabelecido no Estatuto Judiciário para a nomeação como Delegado do Procurador da República e o parecer desfavorável do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo Mi...

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