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Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Revogação do artº 372º do Código Penal

Refere-se à revogação do artº 372º do Código Penal de 1886 relativo à atenuação da pena nos crimes motivados pelo adultério do cônjuge, e que conferia o «direito de matar» ao marido que encontrasse a mulher em adultério e desta no caso de concubin...

Polícia Judiciária. Quadro do pessoal

Refere-se ao projeto de Diploma legal que introduziu alterações no quadro do pessoal da Polícia Judiciária. Este projeto deu origem ao Decreto-Lei n.º481/75 de 4 de setembro.Inclui o articulado do projeto, os pareceres da Direção Geral da Função P...

Código de Processo Civil

Refere-se ao projeto de Decreto-lei que corrige deficiências na orgânica processual que a prática judiciária revelou, uma iniciativa conjunta dos ministérios da Justiça, Finanças, Trabalho, Administração Interna e do Equipamento Social. Inclui vár...

Saneamento e reintegração de funcionários

Refere-se quer ao processo de saneamento de funcionários do Ministério da Justiça quer aos procedimentos de reintegração de funcionários afastados por motivos políticos durante o Estado Novo.Inclui listas de saneáveis, projetos de diplomas legais,...

Saneamentos. Legislação.

Refere-se a uma informação da Procuradoria Geral da República sobre o processo de saneamento de um juiz conselheiro. Inclui a informação da PGR e legislação sobre saneamentos.

Comissão das Construções Prisionais - Obras

Refere-se à programação e realização de obras definidas pela Comissão de Construções Prisionais em estabelecimentos prisionais e em instalações afetas à Direção Geral dos Serviços Tutelares de Menores. A Comissão de Construções Prisionais foi cria...

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