Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Refere-se ao projeto de Diploma sobre expropriações de utilidade pública «destinado a apressar e simplificar o processo de expropriação para levar a cabo empreendimentos de interesse nacional» e que deu origem ao Decreto-Lei nº 71/76, de 27 de Jan...
Alteração da lei orgânica do Ministério da Justiça
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Refere-se ao projeto de Diploma relativo à alteração da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, especialmente na parte que diz respeito aos quadros de pessoal da Secretaria Geral e da Direção Geral dos Serviços Judiciários e que deu origem ao Decre...
Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Refere-se ao projeto de Decreto-lei que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, elaborado por um grupo de trabalho designado pelo Ministro da Justiça, constituído por juízes, advogados, delegados do Procurador da República, solicitadores e escrivães...
Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Refere-se ao projeto de Decreto-lei estabelecendo as normas a observar na declaração de falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público e que deu origem ao Decreto-Lei n.º 4/76,...
Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...
Iniciativas legislativas de terceiros
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Refere-se a um conjunto de projetos de diplomas legislativos da iniciativa dos ministérios da Cooperação, das Finanças, da Administração Interna e da Comunicação Social, agendados para apreciação em Conselho de Ministros, remetidos à Secretaria de...
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Refere-se ao projeto de Diploma da iniciativa da Secretaria de Estado do Tesouro, do Ministério das Finanças, visando definir o condicionalismo a que deve obedecer a adoção das medidas administrativas de apreensão ou proibição da alienação e onera...
Conselho dos Diretores Gerais: reuniões
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Refere-se à coordenação da atividade dos diversos órgãos e serviços do Ministério da Justiça, pelo Conselho dos Diretores Gerais, criado pelo artigo 2º do Decreto-Lei 524/72, de 19 de Dezembro de 1972, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da J...
Reunião com sindicatos de trabalhadores judiciais
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Refere-se a uma reunião realizada, em 10 de Outubro de 1975, entre o Secretário de Estado, em representação do Ministro da Justiça, e os sindicatos dos trabalhadores judiciais dos distritos de Lisboa, Évora, Coimbra e Porto. Inclui um memorando so...
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Refere-se a ordens e instruções, proferidas sob a forma de despachos, dirigidas aos serviços dependentes. Inclui as minutas dos despachos.