Mostrar 526 resultados

Descrição arquivística
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Opções de pesquisa avançada
Previsualizar a impressão Ver:

Abolição da enfiteuse

Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...

Resultados 1 a 10 de 526