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Descrição arquivística
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
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Expropriações

Refere-se ao projeto de Diploma sobre expropriações de utilidade pública «destinado a apressar e simplificar o processo de expropriação para levar a cabo empreendimentos de interesse nacional» e que deu origem ao Decreto-Lei nº 71/76, de 27 de Jan...

Estatuto do Solicitador

Refere-se ao projeto de Decreto-lei que aprovou o Estatuto dos Solicitadores, elaborado por um grupo de trabalho designado pelo Ministro da Justiça, constituído por juízes, advogados, delegados do Procurador da República, solicitadores e escrivães...

Falências de empresas

Refere-se ao projeto de Decreto-lei estabelecendo as normas a observar na declaração de falência de uma empresa quando, por deliberação do Conselho de Ministros, haja sido requerida pelo Ministério Público e que deu origem ao Decreto-Lei n.º 4/76,...

Abolição da enfiteuse

Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...

Congelamento de bens

Refere-se ao projeto de Diploma da iniciativa da Secretaria de Estado do Tesouro, do Ministério das Finanças, visando definir o condicionalismo a que deve obedecer a adoção das medidas administrativas de apreensão ou proibição da alienação e onera...

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