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Gabinete do Secretário de Estado da Recuperação Social
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Expediente

Refere-se aos instrumentos elaborados pelo Gabinete tendo em vista o registo e controlo da correspondência recebida e expedida.Inclui copiadores do expediente recebido e expedido pelo Gabinete do Secretário de Estado da Recuperação Social do VI Go...

Iniciativas legislativas

Refere-se ao estudo, preparação e elaboração do projecto de reforma dos tribunais de execução das penas e à apreciação de diplomas legais agendados para Conselho de Ministros.Inclui articulados de projetos, notas e observações, memorandos dos serv...