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Legislação: organização do Registo Civil em Lisboa

Refere-se à organização das conservatórias do Registo Civil na cidade de Lisboa, à fixação da tabela dos emolumentos a aplicar aos diferentes atos do registo civil e à organização interna dos serviços.Inclui os textos manuscritos e datilografados ...

Mapas de controlo de licenças

Refere-se ao controlo das licenças mensais dos juízes de direito do Distrito Judicial do Porto remetidos pela Relação do Porto ao Ministro da Justiça, em cumprimento do disposto nas atribuições do Presidente da Relação inscritas no Capítulo II do ...

Exposições: reclamações

Refere-se a queixas das diferentes carreiras profissionais do Distrito Judicial do Porto sobre as suas condições salariais e aos subsequentes pedidos de aumento dos respetivos salários e emolumentosInclui as exposições, com anotações e observações...

Telegramas. Pastoral Coletiva dos bispos portugueses

Refere-se à participação, em 5 de março de 1911, dos governadores civis e administradores dos concelhos ao Ministro da Justiça, sobre as medidas tomadas e a tomar em relação aos párocos que leram, ou foram coagidos a ler, a pastoral dos bispos, na...

Distrito de Braga. Processo disciplinar contra o pároco de S. Clemente, Celorico de Basto, João Manuel Pires

Refere-se ao processo instaurado pela Administração do concelho de Celorico de Basto contra o pároco de S. Clemente, João Manuel Pires, por este ter afirmado, durante uma prática religiosa, que a República perseguia a religião e que ele, desde que...

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