Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...
Refere-se à assinatura, em 1 de agosto de 1975, da ata final da Conferência de Helsínquia sobre Segurança e Cooperação na Europa. Os Acordos de Helsínquia foram assinados por 35 países, quase todos os países europeus, os EUA, o Canadá e a URSS. Es...
Inclui a exposição em que o requerente alegando ter sido nomeado interinamente para uma vaga que nunca chegou a exercer considera ter direito a ser nomeado para outro qualquer lugar.
Inclui a exposição do português nascido em Angola que não consegue renovar o respetivo bilhete de identidade por não poder obter a certidão de nascimento várias vezes solicitada à Conservatória de Nova Lisboa.
