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Abolição da enfiteuse

Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...

Acordos de Helsínquia

Refere-se à assinatura, em 1 de agosto de 1975, da ata final da Conferência de Helsínquia sobre Segurança e Cooperação na Europa. Os Acordos de Helsínquia foram assinados por 35 países, quase todos os países europeus, os EUA, o Canadá e a URSS. Es...

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