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Produção legislativa

Refere-se à adoção de medidas legislativas destinadas a julgar e a punir crimes políticos, a instituir o regime de moratórias nos pagamentos em moeda estrangeira e a reorganizar os serviços do Registo Civil no Distrito de Lisboa.Inclui versões man...

Administração de recursos humanos

Refere-se aos procedimentos inerentes ao recrutamento, movimentação e exoneração de funcionários do Ministério da Justiça e dos Cultos e, em especial, ao Distrito Judicial do Porto, à organização do registo individual dos mesmos funcionários e ao ...

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