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Iniciativas legislativas

Refere-se a dois tipos de iniciativas legislativas: umas, as primeiras, da responsabilidade direta do Ministério, abarcam os diplomas legais que definem as suas atribuições e que fixam e regulamentam as formas internas de organização e funcionamen...

Funções-meio

Esta primeira secção corresponde às funções-meio da PIC de Lisboa e é constituída por conjuntos documentais muito dispersos e pouco profundos pelo que tiveram de ser criadas apenas quatro subsecções de âmbito geral: Funcionamento e Administração G...

Polícia de Investigação Criminal de Lisboa

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