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Propostas de nomeação de magistrados

Refere-se a propostas de nomeação de magistrados do Distrito Judicial do Porto - juízes de direito e de juízes de paz e respetivos substitutos - apresentadas pela Relação do Porto ao Gabinete, na forma e para os efeitos constantes nos art.º 47.º e...

Exposições: reclamações

Refere-se a queixas das diferentes carreiras profissionais do Distrito Judicial do Porto sobre as suas condições salariais e aos subsequentes pedidos de aumento dos respetivos salários e emolumentosInclui as exposições, com anotações e observações...

Emissão, difusão e execução de ordens e instruções

Refere-se à execução, pela Direção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos e pela Direção Geral da Justiça, da competência da Secretaria Geral que a incumbia «da divulgação pelos serviços de ordens e instruções de caráter geral». À Dir...

Administração de recursos humanos

Refere-se à administração dos recursos humanos dos vários serviços do Ministério da Justiça no que se reporta a aberturas de vagas e de concursos para as preencher, ao registo das tomadas de posse, à elaboração de mapas e relações de pessoal, à co...

Programação e realização de obras

Refere-se à programação e realização de obras coordenadas e acompanhadas pela Comissão de Construções Prisionais em estabelecimentos e instalações afetas às Direções Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores e de obras de remodelação e...

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