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A questão de Hermann Burmester

Refere-se às ações judiciais que Herman Burmester (1854 - 1934) e a mulher, Olga Josephine Ringhoffer (1869-1926) interpuseram contra o Estado português pedindo uma indemnização por perdas e danos causados pelo arrolamento e a arrematação dos seus...

Acompanhamento de serviços e instituições, civis e eclesiásticas, dependentes da Secretaria de Estado

Refere-se ao acompanhamento de atos e procedimentos de administração corrente praticados por entidades, civis e eclesiásticas, dependentes da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Inclui mapas e relações de apuramento de en...

Acordos Internacionais

Refere-se ao processo de elaboração e apreciação de projetos de acordos bilaterais destinados a serem celebrados com os países que foram colónias portuguesas. Refere-se também aos procedimentos de assinatura da ata final da Conferência de Helsínqu...

Administração de recursos financeiros

Refere-se à gestão financeira dos diferentes serviços do Ministério da Justiça. Inclui orçamentos dos serviços centrais e dos organismos tutelados, documentação relativa à respetiva execução orçamental, documentos de suporte de receitas e despesas...

Administração de recursos humanos

Refere-se à administração dos recursos humanos dos vários serviços do Ministério da Justiça no que se reporta a aberturas de vagas e de concursos para as preencher, ao registo das tomadas de posse, à elaboração de mapas e relações de pessoal, à co...

Administração de recursos humanos

Refere-se ao acompanhamento, pela Secretaria de Estado da Justiça, e também pela Subsecretaria de Estado da Administração Judiciária, que a precedeu, da atividade de magistrados do Supremo Tribunal Administrativo e do Ministério Público e de funci...

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