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Administração do pessoal civil

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Diplomas Pontifícios: beneplácito régio

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Cartas rogatórias

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Pareceres sobre processos de expropriações por utilidade pública

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Processos-crime: atrasos na instrução preparatória

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Iniciativas legislativas do Ministério da Justiça

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Acompanhamento e tutela da atividade da Ordem dos Advogados e Caixa de Previd...

Acompanhamento e tutela da atividade da Ordem dos Advogados e Caixa de Previdência

Acompanhamento da situação de «reclusos não comuns»

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Expediente

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Concursos, nomeações, transferências, exonerações e registos do pessoal

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