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Cartas rogatórias

Refere-se à execução do expediente relativo a cartas rogatórias e outros atos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento fosse solicitado. Inclui os processos relativos ao envio de cartas rogatórias às autoridades judiciais do Brasil, Indonésia, M...

Processos-crime: atrasos na instrução preparatória

Refere-se às justificações das subdiretorias da Polícia Judiciária de Lisboa e do Porto pelos atrasos na instrução preparatória de processos-crime enviadas à Direção Geral da Justiça por determinação do Ministro em Despacho de 21 de janeiro de 194...

Expediente

Refere-se à correspondência recebida e expedida pelo Gabinete do Secretário de Estado da Justiça dos Governos provisórios (do III ao V), dos Assuntos Judiciários do VI Governo Provisório e do Secretário de Estado da Justiça do I governo Constituci...

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