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Uso e porte de arma

Refere-se ao uso de armas de defesa por funcionários de diversos serviços do Ministério da Justiça, independentemente de licença, conforme o disposto no Decreto n.º 18754, de 16 de agosto de 1930 e na lista publicada no Diário do Governo de 30 de ...

Vagas

Inclui requerimentos, suportados por declarações e certificados, apresentados ao Ministério da Justiça quer por funcionários quer por contratados interinos que requereram o seu provimento em lugares que sabiam estar vagos ou para onde pretendiam s...

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