Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Inclui o projeto de alteração do art.º 40º do Decreto n.º 16669 de 27 de Março de 1929 que conduzia à perda da pensão de reforma dos funcionários públicos condenados em determinadas penas.
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Inclui o ofício solicitando o envio de números em atraso do Boletim do Ministério da Justiça.
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Inclui a exposição solicitando autorização para poder casar com a cunhada e pedindo também uma colocação como funcionário num estabelecimento prisional.
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Inclui a reclamação da praticante da Conservatória do Registo Civil e Predial de Ponte de Sor há quatro anos, por não ter sido nomeada para uma vaga na referida conservatória.
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Inclui a reclamação contra o pedido de devolução dos vencimentos que auferiu enquanto chefiou os Serviços Anexados do Registo Civil e Notariado do Concelho de Sernancelhe.
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Inclui a exposição solicitando a atribuição de participação emolumentar aos contínuos.
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Inclui exposições de advogados insurgindo-se contra o facto de haver conservadores e notários que cumulativamente exercem advocacia.
Laura de Lourdes Guimarães Leite
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Inclui o pedido para o seu afilhado ser nomeado para um lugar nos tribunais de Chaves ou Vila Pouca de Aguiar.
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Inclui o processo sobre a denúncia do exercício de advocacia por professores do ensino técnico e de outros casos de acumulação de funções.
Maria João Rosado de Pereira Botelho
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Inclui o pedido de nomeação para Chefe de Divisão no Centro de Identificação Civil e Criminal.