Inclui o pedidos de envio da certidão da decisão condenatória proferida no Tribunal Territorial de Angola para o efeito do art. 217.º da reforma prisional.
Inclui a queixa sobre as dificuldades colocadas pela Conservatória do Registo Civil das Caldas da Rainha para se registar com a nacionalidade portuguesa, devido à impossibilidade de obter documentos em Angola.
Inclui a denúncia sobre a paralisação do serviço nos tribunais Correcionais de Lisboa devido á falta de estruturas para aplicar a reforma do Processo Penal consignada no DL n.º 605/75, de 3 de Novembro.