Refere-se à gestão corrente do pessoal civil da Secretaria de Estado.Inclui os formulários dos juramentos necessários às respetivas tomadas de posse, uma coleção de decretos referentes a nomeações, exonerações e substituições, cédulas e recibos.
Inclui a exposição do português nascido em Angola que não consegue renovar o respetivo bilhete de identidade por não poder obter a certidão de nascimento várias vezes solicitada à Conservatória de Nova Lisboa.
Refere-se a processos relativos a juntas médicas, destinadas a avaliar o estado de saúde dos funcionários do Ministério da Justiça, com o fim de obter, prorrogar ou terminar períodos de licença para tratamento, de declarar a aposentação por invali...
Inclui o requerimento solicitando a abolição do limite máximo de idade (35 anos) estabelecido no Estatuto Judiciário para a nomeação como Delegado do Procurador da República e o parecer desfavorável do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo Mi...