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Vencimento Máximo Nacional

Refere-se ao anteprojeto de um Diploma legal destinado a instituir um limite máximo para os vencimentos em Portugal. Inclui o articulado do anteprojeto de decreto-lei, uma exposição da Confederação da Indústria Portuguesa, enviada ao Ministro da J...

Plano de ação

Refere-se à programação das medidas legislativas e administrativas a adotar pelo Ministério da Justiça, no âmbito da reforma do setor da justiça, em conformidade com a «letra e o espírito do Programa do Movimento das Forças Armadas» e com o progra...

Saneamento

Refere-se ao processo de saneamento e reclassificação de funcionários do Ministério da Justiça, nos termos do Decreto-Lei nº277/74, de 25 de junho, que «estabeleceu várias providências destinadas ao saneamento da atual política interna e das suas ...

Relatório - Saneamento

Refere-se à situação do processo de saneamento em 31 de janeiro de 1975. Inclui um relatório, de 8 de fevereiro do mesmo ano, da Comissão Interministerial de Reclassificação.

Programação e realização de obras

Refere-se à programação e realização de obras coordenadas e acompanhadas pela Comissão de Construções Prisionais em estabelecimentos e instalações afetas às Direções Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores e de obras de remodelação e...

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