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Recurso apresentado pelo presbítero António Joaquim Pereira contra o Ministério e Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e Justiça

Refere-se ao recurso contencioso interposto pelo presbítero António Joaquim Pereira contra a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça pedindo a suspensão do despacho ministerial que declarou sem efeito a sua nomeação para a Par...

A questão de Hermann Burmester

Refere-se às ações judiciais que Herman Burmester (1854 - 1934) e a mulher, Olga Josephine Ringhoffer (1869-1926) interpuseram contra o Estado português pedindo uma indemnização por perdas e danos causados pelo arrolamento e a arrematação dos seus...

Cadastro de bens

Refere-se ao registo dos bens sob a administração das comissões administrativas concelhias dos bens Cultuais e à respetiva remessa à Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais em obediência às instruções contidas na Circular n.º 50 de 15 de abril de...

Results 51 to 60 of 1973