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Almedina de Fátima Flor Ferreira

PT /AHMJ/SGMJ/ GSEJ5-12-214
Documento Composto
1976

Parte de Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Inclui a exposição de filha de recluso que roga a concessão de liberdade condicional.

Alteração da lei orgânica do Ministério da Justiça

PT /AHMJ/SGMJ/ GSEAJ5-01-08
Documento Composto
1975 - 1976

Parte de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários

Refere-se ao projeto de Diploma relativo à alteração da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, especialmente na parte que diz respeito aos quadros de pessoal da Secretaria Geral e da Direção Geral dos Serviços Judiciários e que deu origem ao Decre...

Alteração do artº 106º do Código Penal

PT /AHMJ/SGMJ/ GSEJ5-01-03
Documento Composto
1975

Parte de Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Refere-se à alteração da redação do artº 106º do Código Penal de 1886 relativo às penas aplicáveis aos encobridores de crimes e que deu origem ao Decreto-Lei nº 193/75, de 12 de Abril. Inclui o articulado do projeto de decreto-lei.

Alunos subsidiados. Ano de 1877