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Conselho Superior Judiciário

Refere-se às deliberações do Conselho Superior Judiciário tomadas em sessão plenária sobre o movimento judicial, sobre questões de interpretação do estatuto judiciário e sobre os problemas causados pela falta de juízes em virtude do Ministério da ...

Pareceres da Procuradoria Geral da República

Refere-se aos pareceres do Conselho Superior da Procuradoria Geral da República motivados por consultas de vários departamentos governamentais e remetidos à Secretaria de Estado da Justiça para conhecimento ou para homologação. Inclui os pareceres...

Ordem dos Advogados

Refere-se à correspondência trocada entre o Bastonário da Ordem dos Advogados, Mário Raposo, e o Secretário de Estado da Justiça sobre assuntos que interessavam à Ordem no contexto da Revolução do 25 de abril de 1974. Inclui o expediente, uma mens...

Resultados 61 a 70 de 1973