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Emissão, difusão e execução de ordens e instruções

Refere-se à execução, pela Direção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos e pela Direção Geral da Justiça, da competência da Secretaria Geral que a incumbia «da divulgação pelos serviços de ordens e instruções de caráter geral». À Dir...

Processos disciplinares

Inclui correspondência trocada com diversos serviços do Ministério da Justiça sobre a tramitação de processos disciplinares instaurados a funcionários e sobre o inquérito aos serviços do Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial; incluem o envi...

Projeto de Acordo Judiciário

Refere-se ao processo de elaboração e apreciação dos termos de Acordo Judiciário, instrumento bilateral, a celebrar com os países que foram colónias portuguesas. Inclui o anteprojeto do Acordo Judiciário elaborado pelo Gabinete Coordenador para a ...

Results 61 to 70 of 1973