Refere-se ao recurso contencioso interposto pelo presbítero António Joaquim Pereira contra a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça pedindo a suspensão do despacho ministerial que declarou sem efeito a sua nomeação para a Par...
Bens da igreja arrolados - Administração: cobrança de receitas e pagamento de despesas
Refere-se ao pagamento de despesas relativas à administração de bens arrolados à Igreja no Distrito de Leiria e ao controlo e registo da cobrança de foros, pela Comissão Central da Execução da Lei da Separação do Estado, a enfiteutas de bens imóve...
Pagamento de Foros à Comissão Central da Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas
Refere-se à cobrança de foros a enfiteutas de bens imobiliários expropriados à Igreja. Inclui um livro de registo de documentos de cobrança de foros anteriormente devidos a congregações religiosas e a entidades eclesiásticas e cobrados pela Comiss...
Pagamento de Foros à Comissão Central da Execução da Lei da Separação do Estado das Igrejas
Refere-se à cobrança de foros a enfiteutas de bens imobiliários expropriados á Igreja. Inclui um livro de registo de documentos de cobrança de foros anteriormente devidos a congregações religiosas e a entidades eclesiásticas e cobrados pela Comiss...
A questão de Hermann Burmester
Refere-se às ações judiciais que Herman Burmester (1854 - 1934) e a mulher, Olga Josephine Ringhoffer (1869-1926) interpuseram contra o Estado português pedindo uma indemnização por perdas e danos causados pelo arrolamento e a arrematação dos seus...
Receção e análise de queixas sobre funcionários e magistrados do Distrito Judicial do Porto
Refere-se à receção e análise de queixas apresentadas por diferentes entidades sobre o funcionamento e a atividade desenvolvida por magistrados e funcionários de justiça. Refere-se, ainda, num único caso, a uma sindicância à eleição de deputados d...
Queixas contra notários da comarca de Armamar
Refere-se a duas queixas de Manuel Joaquim Antunes contra os notários João dos Santos Carvalho e António Pinto Guedes por, em violação da lei (Decreto de 14 de setembro de 1900 e Portaria de 1 de outubro de 1914), não residirem na sede da comarca....
Queixa do Governador Civil da Guarda sobre a prática da justiça na comarca de Trancoso
Refere-se a uma queixa do Governador Civil da Guarda, Cândido Pedro de Viterbo sobre a situação na comarca de Trancoso, onde «não há justiça: há arbitro, irregularidade, ilegalidade, facciosismo, imoralidade e até crime». Inclui o ofício queixa do...
Part of Direção Geral da Justiça
Part of Direção Geral da Justiça
Refere-se à execução, pela Direção Geral da Justiça, da competência da Secretaria Geral relativa à redação dos autos ou termos de juramento e posse dos funcionários que tivessem de ser empossados pelo Ministro ou pelo Secretário Geral. Inclui os l...