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Mapas de controlo de licenças

Refere-se ao controlo das licenças mensais dos juízes de direito do Distrito Judicial do Porto remetidos pela Relação do Porto ao Ministro da Justiça, em cumprimento do disposto nas atribuições do Presidente da Relação inscritas no Capítulo II do ...

Exposições: reclamações

Refere-se a queixas das diferentes carreiras profissionais do Distrito Judicial do Porto sobre as suas condições salariais e aos subsequentes pedidos de aumento dos respetivos salários e emolumentosInclui as exposições, com anotações e observações...

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