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Agostinho Pereira dos Santos

Inclui o requerimento solicitando a abolição do limite máximo de idade (35 anos) estabelecido no Estatuto Judiciário para a nomeação como Delegado do Procurador da República e o parecer desfavorável do Conselho Consultivo da PGR homologado pelo Mi...

Ajudas de custo, horas extraordinárias e gratificações

Refere-se ao apuramento dos valores dos abonos a liquidar aos funcionários do Ministério. Inclui ofícios, informações e boletins de itinerário remetidos pelos diversos serviços do Ministério da Justiça à Direção Geral, comunicando as atividades qu...

Resultados 41 a 50 de 1973