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A questão de Hermann Burmester

Refere-se às ações judiciais que Herman Burmester (1854 - 1934) e a mulher, Olga Josephine Ringhoffer (1869-1926) interpuseram contra o Estado português pedindo uma indemnização por perdas e danos causados pelo arrolamento e a arrematação dos seus...

Abolição da enfiteuse

Refere-se a um projeto de Diploma relativo à abolição do instituto jurídico da enfiteuse relativo a prédios urbanos, que deu origem ao Decreto-Lei nº 233/76, de 2 de Abril. Inclui o articulado do projeto, observações da Direção Geral dos Serviços ...

Acompanhamento de serviços e instituições, civis e eclesiásticas, dependentes da Secretaria de Estado

Refere-se ao acompanhamento de atos e procedimentos de administração corrente praticados por entidades, civis e eclesiásticas, dependentes da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. Inclui mapas e relações de apuramento de en...

Acordos Internacionais

Refere-se ao processo de elaboração e apreciação de projetos de acordos bilaterais destinados a serem celebrados com os países que foram colónias portuguesas. Refere-se também aos procedimentos de assinatura da ata final da Conferência de Helsínqu...

Acordos de Helsínquia

Refere-se à assinatura, em 1 de agosto de 1975, da ata final da Conferência de Helsínquia sobre Segurança e Cooperação na Europa. Os Acordos de Helsínquia foram assinados por 35 países, quase todos os países europeus, os EUA, o Canadá e a URSS. Es...

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