Comissão de Coordenação e Reestruturação da Indústria Seguradora
- PT /AHMJ/SGMJ/ GSEAJ5-06-037
- Documento Composto
- 1975 - 1976
Part of Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários
Inclui o projeto de reestruturação do ramo automóvel – a definição das bases fundamentais do regime jurídico da responsabilidade civil por acidente de viação e o parecer do conselho Consultivo da PGR.