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Propostas de nomeação de magistrados

Refere-se a propostas de nomeação de magistrados do Distrito Judicial do Porto - juízes de direito e de juízes de paz e respetivos substitutos - apresentadas pela Relação do Porto ao Gabinete, na forma e para os efeitos constantes nos art.º 47.º e...

Processo disciplinar. Pedido de revisão requerido pelo Bacharel D. Fernando de Tavares e Távora ex-Conservador do Registo Predial da Comarca da Feira

Refere-se à demissão de Fernando de Tavares de Távora do seu cargo de Conservador do Registo Predial da comarca da Feira, em 2 de Maio de 1919, na sequência de um processo disciplinar no qual foi acusado de ter transportado no seu automóvel soldad...

Processo disciplinar dos serventes Joaquim António Silva, César Emílio Marques e Manuel Vicente

Refere-se ao processo disciplinar movido a Joaquim António Silva e César Emílio Marques serventes do Ministério e Manuel Vicente servente da Comissão Jurisdicional das Extintas Congregações Religiosas por suspeitas de falsificação de assinaturas d...

Exposições: reclamações

Refere-se a queixas das diferentes carreiras profissionais do Distrito Judicial do Porto sobre as suas condições salariais e aos subsequentes pedidos de aumento dos respetivos salários e emolumentosInclui as exposições, com anotações e observações...

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