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Ordem dos Advogados

Refere-se à correspondência trocada entre o Bastonário da Ordem dos Advogados, Mário Raposo, e o Secretário de Estado da Justiça sobre assuntos que interessavam à Ordem no contexto da Revolução do 25 de abril de 1974. Inclui o expediente, uma mens...

Iniciativas legislativas

Refere-se a dois tipos de iniciativas legislativas: umas, as primeiras, da responsabilidade direta do Ministério, abarcam os diplomas legais que definem as suas atribuições e que fixam e regulamentam as formas internas de organização e funcionamen...

Regulamento Interior da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça de 27 de Agosto de 1822

Refere-se à instituição e regulação do quadro de pessoal da Secretaria, à definição das funções atribuídas ao seu oficial maior, à organização dos seus serviços em três secções e num arquivo geral e às atribuições cometidas a cada um destes setore...

Relações dos párocos apresentados em benefícios eclesiásticos durante o Ministério de António Bernardo da Costa Cabral

Refere-se ao registo dos párocos colados (empossados) em benefícios eclesiásticos, organizado pela Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, em Abril de 1842.Inclui uma relação que referencia, para cada pároco, a data de conces...

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