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Reforma Judiciária – exposições e requerimentos

Inclui um conjunto de exposições e pedidos de audiência requeridos por associações profissionais, comissões ou particulares denunciando a falta de meios materiais e humanos, os parcos salários e reformas, o mau funcionamento de diferentes repartiç...

Pedidos de licenças e aposentação

Refere-se a um conjunto de pedidos de aposentação e de contagem de tempo de serviço com vista à reforma e a uma coleção de solicitações de gozo de licenças, no território nacional e no estrangeiro, de pedidos de retificação e de atrasos na sua pub...

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