Reforma Judiciária – pareceres sobre diplomas legais
- PT /AHMJ/SGMJ/ EUAC4-9-4
- Documento Composto
- 1933 - 1940
Inclui um conjunto de notas e pareceres fragmentários, de autoria nem sempre evidente, relativos à tabela de emolumentos e ao mapa de lugares instituídos no projeto do novo Código do Notariado, à reforma do Regime de Falências – da responsabilidad...