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Reforma Judiciária – pareceres sobre diplomas legais

Reforma Judiciária – pareceres sobre diplomas legais

Relações de indultos propostos e aprovados em sessões do Conselho

Relações de indultos propostos e aprovados em sessões do Conselho

Agradecimentos

Agradecimentos

Diplomas diversos

Diplomas diversos

Pedidos de indultos

Pedidos de indultos

Agradecimentos

Agradecimentos

Reorganização do Ministério da Justiça e dos Cultos

Reorganização do Ministério da Justiça e dos Cultos

Pedidos de indultos

Pedidos de indultos

Agradecimentos

Agradecimentos

Iniciativas legislativas da sua responsabilidade

Iniciativas legislativas da sua responsabilidade
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